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PL 6287/2002 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Apresentação
13/03/2002

Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Dados Complementares:
Estabelecendo que para a composição do CONTRAN haverá um representante dos trabalhadores em transportes rodoviários do CNTT; prevendo que não serão computados pontos no prontuário do condutor de categoria "C", "D" e "E", empregado de pessoa jurídica, quando a infração for cometida na condução de veículo da empresa; revogando a obrigatoriedade de apresentação de certidão negativa de distribuição criminal para os condutores de taxi, transporte coletivo de passageiros e transporte escolar.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
02/04/2002	Despacho à CVT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto	02/05/2002

Última Ação Legislativa

Data	Ação
31/01/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCDS 01 02 03 PÁG 0517 COL 01.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 1 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
13/03/2002	Plenário ( PLEN ) Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado Dino Fernandes (PPB-RJ). Inteiro teor
02/04/2002	Mesa Diretora ( MESA ) Despacho à CVT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II. Encaminhamento à CCP para publicação. Encaminhado à CCP
08/04/2002	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação Inicial no DCD de 5/4/2002 PÁG 13594 COL 01. Encaminhada à publicação.
10/04/2002	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhado à CVT
10/04/2002	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Recebimento pela CVT.
29/04/2002	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Designado Relator, Dep. Mário Negromonte
30/04/2002	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
08/05/2002	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Encerrado o prazo para emendas. Foi apresentada uma emenda. Emendas ao Projeto
13/06/2002	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Recebida manifestação do Relator. Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Mário Negromonte, pela aprovação deste, e pela rejeição da Emenda de Comissão 1 CVT. Inteiro teor
04/12/2002	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de Pauta de Ofício
31/01/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCDS 01 02 03 PÁG 0517 COL 01.
17/02/2004	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Ao Arquivo - Guia 10