Comissão de Viação e Transportes (CVT )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMC 1/2002 CVT => PL 6287/2002 Emenda na Comissão 08/05/2002 Alex Canziani Altera a Lei nº 9503/97 que institui o Código de Transito Brasileiro Inteiro teor