SUG 180/2009 CLP
Inteiro teor
Sugestão
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Associação Eduardo Banks
Apresentação
17/11/2009
Ementa
Sugere Projeto de Lei para alterar o art. 128 do Código Penal, estabelecendo, para as situações de aborto previstas nesse dispositivo, as mesmas penas constantes do art. 124 ou do art. 126 do mesmo diploma legal, com redução de um sexto a um terço.
Dados Complementares:
Substitui a isenção de pena do aborto praticado por médico, por uma redução da resposta penal, de um sexto a um terço da pena prevista, nos casos de aborto necessário, sentimental e eugênico (caso de feto anencefálico ou inviável, por má-formação ou desenvolvimento insuficiente).
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 13/04/2011 |
Comissão de Legislação Participativa ( CLP )
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 17/11/2009 |
Comissão de Legislação Participativa ( CLP )
|
| 26/04/2010 |
Comissão de Legislação Participativa ( CLP )
|
| 04/05/2010 |
Comissão de Legislação Participativa ( CLP )
|
| 08/12/2010 |
Comissão de Legislação Participativa ( CLP )
|
| 13/04/2011 |
Comissão de Legislação Participativa ( CLP ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|