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SUG 178/2009 CLP Inteiro teor
Sugestão



Identificação da Proposição

Autor
Associação Eduardo Banks

Apresentação
17/11/2009

Ementa
Sugere Projeto de Lei para alterar o art. 3º da Lei nº 1.060, de 1950 e os arts. 488, parágrafo único, e 495 do Código de Processo Civil - CPC, com o objetivo de isentar, nas ações rescisórias, os necessitados beneficiários da assistência judiciária do recolhimento de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa.

Dados Complementares:
Altera a Lei nº 5.869, de 1973.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
28/04/2010 Comissão de Legislação Participativa ( CLP )
Aprovado por Unanimidade o Parecer.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
17/11/2009

Comissão de Legislação Participativa ( CLP )

  • Apresentação da SUG 178/2009 CLP, da Associação Eduardo Banks, que "sugere Projeto de Lei para alterar o artigo 3º da lei n. 1.060/1950 e os artigos 488, parágrafo único, e 495 do Código de Processo Civil - CPC, com o objetivo de isentar, nas ações rescisórias, os necessitados beneficiários da assistência judiciária do recolhimento de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa." Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. João Dado (PDT-SP)
15/03/2010

Comissão de Legislação Participativa ( CLP )

  • Devolvida sem Manifestação.
17/03/2010

Comissão de Legislação Participativa ( CLP )

  • Designado Relator, Dep. Jurandil Juarez (PMDB-AP)
31/03/2010

Comissão de Legislação Participativa ( CLP )

  • Apresentação do Parecer do Relator Nº 1, pelo Dep. Jurandil Juarez, que "parecer do Relator, Dep. Jurandil Juarez (pendente de análise)" Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Jurandil Juarez (PMDB-AP), pela rejeição. Inteiro teor
28/04/2010

Comissão de Legislação Participativa ( CLP ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
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Sessões e Reuniões
  • 28/04/2010 - 14h00

    Comissão de Legislação Participativa

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 07/04/2010 - 14h00

    Comissão de Legislação Participativa

    Reunião Deliberativa Ordinária

mais sessões e reuniões