PL 6225/2002 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Apresentação
06/03/2002

Ementa
Altera o Código Penal, o Código de Processo Penal, a Lei de Execução Penal e o Estatuto da Criança e do Adolescente, instituindo regras especiais aos portadores de transtorno anti-social de personalidade, e dá outras providências.

Dados Complementares:
Dispõe que ao portador de transtorno anti-social de personalidade será aplicada medida de segurança, concomitante com a pena, a ser cumprida em estabelecimento penal de segurança máxima. Altera o Decreto-Lei nº 2.848 de 1940, o Decreto-Lei nº 3.689 de 1941, a Lei 7.210 de 1984, e a Lei nº 8.069 de 1990.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
02/04/2002 Despacho à CSSF, CSPCCOVN e CCJR.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
06/03/2002

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Dep. Augusto Nardes Inteiro teor
02/04/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho à CSSF, CSPCCOVN e CCJR.
08/04/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação Inicial no DCD 05 04 02 PAG 13499 COL 02.
09/04/2002

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF.
16/04/2002

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designado Relator, Dep. Henrique Fontana
25/06/2002

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Parecer do Relator, Dep. Henrique Fontana, pela rejeição. Inteiro teor
31/01/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
    DCDS 01 02 03 PAG 0514 COL 01.
31/07/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
06/08/2003

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF.
  • Designado Relator, Dep. Henrique Fontana
20/04/2005

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Parecer do Relator, Dep. Henrique Fontana (PT-RS), pela rejeição. Inteiro teor
12/04/2006

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta de Ofício.
  • Designado Relator, Dep. Edir Oliveira (PTB-RS)
20/06/2006

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Parecer do Relator, Dep. Edir Oliveira (PTB-RS), pela rejeição. Inteiro teor
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 134 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
17/03/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Memorando nº 53/2008- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições). Inteiro teor
Sessões e Reuniões
  • 12/04/2006 - 09h30

    Comissão de Saúde

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 05/04/2006 - 09h30

    Comissão de Saúde

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 04/05/2005 - 09h30

    Comissão de Saúde

    Reunião Deliberativa Ordinária