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PL 6217/2002 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Apresentação
06/03/2002

Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos locais que comercializam cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos, ou qualquer produto fumígero a exporem advertências sobre os males desses produtos.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
02/04/2002	Despacho à CEIC e CCJR (Artigo 54 do RI) - art. 24, II.

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto	12/04/2002
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 04/08/2003	04/08/2003
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 15/10/2003	15/10/2003

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
06/03/2002	Plenário ( PLEN ) Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado Bispo Rodrigues (PL-RJ). Inteiro teor
02/04/2002	Mesa Diretora ( MESA ) Despacho à CEIC e CCJR (Artigo 54 do RI) - art. 24, II.
08/04/2002	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação Inicial no DCD 05 04 02 PAG 13472 COL 01. Inteiro teor
09/04/2002	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) Recebimento pela CEIC. Designado Relator, Dep. Paulo Octávio
11/04/2002	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
19/04/2002	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
04/12/2002	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Paulo Octávio Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Paulo Octávio, pela aprovação. Inteiro teor
11/12/2002	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer
20/12/2002	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJR.
07/01/2003	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Turismo publicado no DCD de 18/12/02 PAG 56081 COL 01, Letra A. Inteiro teor
31/01/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 03 PAG 0513 COL 01.
03/04/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
04/06/2003	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJR.
01/08/2003	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Paes Landim Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 04/08/2003
14/08/2003	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
13/10/2003	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Paes Landim Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Paes Landim, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. Inteiro teor
14/10/2003	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 15/10/2003
22/10/2003	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
31/01/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 134 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
17/03/2008	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Memorando nº 53/2008- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições). Inteiro teor