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PL 5910/2009 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 12106/2009


Identificação da Proposição

Autor
Supremo Tribunal Federal

Apresentação
31/08/2009

Ementa
Cria, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, o Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
15/09/2009 Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 28/09/2009) 28/09/2009

Última Ação Legislativa

Data Ação
07/12/2009 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 12106/2009. DOU 08 12 09 PAG 01 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
31/08/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebida a mensagem nº 148/2009, do Supremo Tribunal Federal, que submete à deliberação do Congresso nacional, nos termos do artigo 96, II, "b" da Constituição Federal, o incluso Projeto de lei, e respectiva justificação, que propõe a criação, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, do Departamento de Monitoramento e fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas e dá outrs providências. Inteiro teor
31/08/2009

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do PL 5910/2009, do Supremo Tribunal Federal, que "cria, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, o Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas e dá outras providências." Inteiro teor
15/09/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Trabalho, de Administração e Serviço Público;
    Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
16/09/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/09/09 PÁG 50274 COL 01. Inteiro teor
16/09/2009

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP.
23/09/2009

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designado Relator, Dep. Jorginho Maluly (DEM-SP)
25/09/2009

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 28/09/2009)
07/10/2009

Plenário ( PLEN )

  • Aprovado requerimento n. 5663/2009 dos Srs. Líderes que requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência na apreciação do PL 5910/2009. DCD de 08/10/2009 PAG 55706 COL 01. Inteiro teor
07/10/2009

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00) - Extrapauta.
  • Designado Relator, Dep. José Genoíno (PT-SP), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. José Genoíno (PT-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária do projeto. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. Vicentinho (PT-SP), para proferir o parecer pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Vicentinho (PT-SP), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação do projeto. Inteiro teor
  • Discutiu a Matéria o Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP).
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único.
  • Aprovado o Projeto de Lei nº 5.910, de 2009, ressalvado o destaque.
  • Votação do artigo 3º do projeto, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP), Dep. José Genoíno (PT-SP), Dep. Magela (PT-DF) e Dep. Eduardo Valverde (PT-RO).
  • Mantido o artigo.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. José Genoíno (PT-SP). DCD de 08/10/2009 PAG 55763 COL 02, Letra "A". Inteiro teor
  • A matéria vai ao Senado Federal (PL 5.910-A/09).
    DCD de 08/10/09 PÁG 55757 COL 02. Inteiro teor
13/10/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 1.095/09/PS-GSE.
19/11/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 2.628/09 (SF) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção.
    DCD de 05/12/09 PAG 69317 COL 02. Inteiro teor
07/12/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 12106/2009. DOU 08 12 09 PAG 01 COL 01.
14/12/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 3.026/09 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.
    DCD 03/03/10 PAG 5483 COL 02. Inteiro teor
22/03/2010

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Devolução à CCP
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