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PRC 199/2009 Inteiro teor
Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros


Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)


Identificação da Proposição

Autor
Silvio Costa - PMN/PE

Apresentação
11/08/2009

Ementa
Altera dispositivos da Resolução nº 17, de 22 de setembro de 1989 - Regimento Interno da Câmara dos Deputados .

Dados Complementares:
Determina que o quorum para exame da admissibilidade das propostas de emenda à Constituição seja de dois terços dos membros da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, bem como o parecer da comissão especial que examinar o mérito.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
31/01/2023 Devido ao arquivamento do PRC 18/1995 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PRC 199/2009 do PRC 18/1995, permanecendo a matéria distribuída à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD); e à Mesa Diretora, Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) e na situação em que se encontrava.

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Devido ao arquivamento do PRC 18/1995 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PRC 199/2009 do PRC 18/1995, permanecendo a matéria distribuída à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD); e à Mesa Diretora, Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) e na situação em que se encontrava.
17/08/2009 Mesa Diretora ( MESA )
Apense-se à(ao) PRC-18/1995.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade

Apensados

Apensados ao PRC 199/2009 ( 5 )

  • PRC 225/2010 (1)
  • ,  PRC 197/2013
  • ,  PRC 198/2013 (1)
  • ,  PRC 25/2015
  • ,  PRC 63/2019

Documentos Anexos e Referenciados

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
11/08/2009

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Resolução pelo Deputado Silvio Costa (PMN-PE). Inteiro teor
17/08/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PRC-18/1995.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
19/08/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 20/08/09 PÁG 42147 COL 02. Inteiro teor
26/08/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento nº 5390/2009,pelo Deputado Fernando Coruja (PPS-SC) que requer Revisão de Despacho.
04/09/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o REQ 5390/09, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro a solicitação de desapensação, tendo em vista que a apensação obedeceu ao disposto no artigo 139, inciso I, do RICD (matéria análoga ou conexa). Publique-se. Oficie-se". DCD 05 09 09 PAG 47555 COL 02. Inteiro teor
17/03/2010

Mesa Diretora ( MESA )

31/01/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido ao arquivamento do PRC 18/1995 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PRC 199/2009 do PRC 18/1995, permanecendo a matéria distribuída à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD); e à Mesa Diretora, Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) e na situação em que se encontrava.
  • Devido ao arquivamento do PRC 18/1995 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PRC 18/1995 o PRC 198/2013 e o PRC 63/2019, e, em seguida, apense-os ao PRC 199/2009.
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