Devido ao arquivamento do PRC 18/1995 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PRC 199/2009 do PRC 18/1995, permanecendo a matéria distribuída à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD); e à Mesa Diretora, Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) e na situação em que se encontrava.