PRC 199/2009 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PAR 1 CCJC => PRC 199/2009 | Parecer de Comissão | 31/01/2023 | Comissão de Constituição e Justiça e de Redação | [PARECER DADO AO PRC 18/1995 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PRC 199/2009, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Inteiro teor |