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PL 6114/2002 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada

Origem: MSC 117/2002


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
22/02/2002

Ementa
Acresce dispositivo à Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal.

Dados Complementares:
Estabelece que as disposições da Parte Geral do Código Penal não se aplicam à Lei dos Crimes Hediondos naquilo que a contrariar, especialmente no que diz respeito ao regime do cumprimento da pena em regime fechado.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
01/04/2002 Despacho à CCJR.

Última Ação Legislativa

Data Ação
16/04/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Deferida MSC 116/03 solicitando a retirada deste.
DCD 29 04 03 PAG 16983 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
22/02/2002

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Poder Executivo
01/04/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Despacho à CCJR.
09/04/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação Inicial no DCD 09 04 02 PAG 14357 COL 02. Inteiro teor
10/04/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR.
17/04/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Paes Landim
11/12/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Paes Landim Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Paes Landim, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
12/03/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Biscaia, Darci Coelho, José Divino, Juíza Denise Frossard, Marcelo Ortiz, Mendonça Prado e Paulo Pimenta.
12/03/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolução de Vista (Dep. Antonio Carlos Biscaia, Dep. Darci Coelho, Dep. José Divino, Dep. Juíza Denise Frossard, Dep. Marcelo Ortiz, Dep. Mendonça Prado e Dep. Paulo Pimenta).
01/04/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirada de pauta de Ofício, pelo Presidente da Comissão, Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh.
16/04/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Deferida MSC 116/03 solicitando a retirada deste.
    DCD 29 04 03 PAG 16983 COL 01. Inteiro teor
Sessões e Reuniões
  • 01/04/2003 - 14h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 27/03/2003 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 25/03/2003 - 14h30

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária