PL 5618/2009
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Silvio Costa - PMN/PE
Apresentação
09/07/2009
Ementa
Altera o art. 71 da Lei nº 9.394, de 20 dezembro de 1996, que "Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional".
Dados Complementares:
Descaracteriza a aquisição de metodologia de ensino e de apostilas de instituições privadas como despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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22/07/2009 | Às Comissões de Educação e Cultura; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 18/08/2009) | 18/08/2009 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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24/02/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição na Comissão de mérito). DCD de 25/02/10 PAG 4757 COL 01. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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09/07/2009 |
Plenário ( PLEN )
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22/07/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/08/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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04/08/2009 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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14/08/2009 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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17/08/2009 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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26/08/2009 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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28/10/2009 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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09/12/2009 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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22/12/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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02/02/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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03/02/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/02/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/02/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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