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PL 5617/2009 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Apresentação
07/07/2009

Ementa
Obriga o fornecedor de produtos ou serviços a informar os direitos do consumidor relativamente à possibilidade de substituição e de opção pelos modos de compensação previstos na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
22/07/2009	Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 17/08/2009)	17/08/2009

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 3 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
07/07/2009	Plenário ( PLEN ) Apresentação do PL 5617/2009, pelo Dep. Leo Alcântara, que "obriga o fornecedor de produtos ou serviços a informar os direitos do consumidor relativamente à possibilidade de substituição e de opção pelos modos de compensação previstos na Lei nº 8.078, de 1990, e dá outras providências." Inteiro teor
22/07/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
03/08/2009	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 04 08 09 PAG 37377 COL 02. Inteiro teor
04/08/2009	Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) Recebimento pela CDC.
13/08/2009	Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) Designado Relator, Dep. Filipe Pereira (PSC-RJ)
14/08/2009	Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 17/08/2009)
26/08/2009	Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. Emendas ao Projeto
16/06/2010	Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Filipe Pereira (PSC-RJ). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Filipe Pereira (PSC-RJ), pela aprovação, com emendas. Inteiro teor
23/06/2010	Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer.
30/06/2010	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
01/07/2010	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
01/07/2010	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor publicado no DCD de 02/07/10 PÁG 31461 COL 02, Letra A. Inteiro teor
31/01/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
05/03/2012	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER Inteiro teor