Versões para impressão

PDC 1667/2009 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Arnaldo Jardim - PPS/SP

Apresentação
08/07/2009

Ementa
Susta as Portarias PGF nº 531, de 13 de julho de 2007, e nº 164, de 20 de fevereiro de 2009, da Procuradoria-Geral Federal, que atribui à Adjuntoria de Contencioso da Procuradoria-Geral Federal a representação judicial das autarquias e fundações públicas que especifica.

Dados Complementares:
Susta as Portarias da Procuradoria-Geral Federal por exorbitarem de sua competência.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
26/11/2009 Novo despacho: CCJC (Mérito e Art. 54, do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Ordinário. Oficie-se à Comissão e, após, publique-se. Inteiro teor

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
08/07/2009

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo pelo Deputado Arnaldo Jardim (PPS-SP). Inteiro teor
20/07/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Seguridade Social e Família e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
03/08/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 04 08 09 PAG 37395 COL 01. Inteiro teor
04/08/2009

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF.
20/08/2009

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designado Relator, Dep. Milton Vieira (DEM-SP)
09/09/2009

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Devolvida sem Manifestação.
22/10/2009

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designado Relator, Dep. Carlos Bezerra (PMDB-MT)
05/11/2009

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Devolvida sem Manifestação.
18/11/2009

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 5911/2009 pela Deputada Elcione Barbalho (PMDB-PA) que requer a revisão do despacho aposto ao Projeto de Decreto Legislativo n.º 1.667/2009. DCD de 19/11/09 PAG 64942 COL 01. Inteiro teor
26/11/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Req. 5911/09, conforme o seguinte teor de despacho: "Defiro. Revejo o despacho aposto ao PDC n. 1.667/09, para determinar a exclusão da Comissão de Seguridade Social e Família da análise do mérito da proposição. Novo despacho: CCJC (Mérito e Art. 54, do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Ordinário. Oficie-se à Comissão e, após, publique-se."
    DCD 27/11/09 PAG 67268 COL 01. Inteiro teor
  • Novo despacho: CCJC (Mérito e Art. 54, do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Ordinário. Oficie-se à Comissão e, após, publique-se. Inteiro teor
30/11/2009

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Devolução à CCP
  • Devolução à CCP
10/12/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
31/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
18/05/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  Versões para impressão