PDC 1667/2009 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 20/07/2009 |
Às Comissões de |
| 26/11/2009 |
Novo despacho: CCJC (Mérito e Art. 54, do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Ordinário. Oficie-se à Comissão e, após, publique-se. Inteiro teor |