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PL 5575/2009 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Cândido Vaccarezza - PT/SP

Apresentação
07/07/2009

Ementa
Altera a Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005, que regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados - OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança - CNBS, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança - PNB.

Dados Complementares:
Possibilita a utilização de tecnologia genética de restrição de uso.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
30/05/2011 Atualização da tramitação do Projeto de Lei nº 5.575/2009: CMDAS, CSSF, CDC, CCTCI e CCJC (art. 54, RICD). Regime de tramitação: prioridade]. Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 17/08/2009) 17/08/2009
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 04/02/2010) 04/02/2010
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 28/05/2010) 28/05/2010
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 12/04/2011) 12/04/2011

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2015 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
DCD do dia 01/02/15 PÁG 95 COL 01 - Suplemento.

Apensados

Apensados ao PL 5575/2009 ( 1 )

  • PL 5263/2013

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
07/07/2009

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP). Inteiro teor
20/07/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Defesa do Consumidor;
    Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
03/08/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 04 08 09 PAG 37339 COL 02. Inteiro teor
04/08/2009

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Recebimento pela CDC.
13/08/2009

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG)
14/08/2009

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 17/08/2009)
26/08/2009

Defesa do Consumidor ( CDC )

17/11/2009

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 5900, pelo Deputado Edson Duarte (PV-BA), que requer a revisão do despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n.º 5575/2009, para que seja incluída a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - CMADS no rol de Comissões Permanentes que devem se manifestar sobre o mérito da proposição. Inteiro teor
26/11/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o REQ 5900/09, conforme despacho do seguinte teor:DEFIRO. Revejo, nos termos do art. 141 do RICD, o despacho inicial aposto ao PL n. 5.575/09 para incluir a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. NOVO DESPACHO: CMADS, CDC, CCTCI e CCJC (art. 54). Proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões - art. 24, II. Regime de tramitação: ordinário. Oficie-se. Publique-se.
    DCD 27/11/09 PAG 67267 COL 01. Inteiro teor
  • NOVO DESPACHO: CMADS, CDC, CCTCI e CCJC (art. 54). Proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões – art. 24, II. Regime de tramitação: ordinário. Oficie-se. Publique-se. Inteiro teor
09/12/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Memorando n.º 260/09 à CDC solicitando a devolução deste em razão de redistribuição Inteiro teor
14/12/2009

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Devolvida sem Manifestação.
17/12/2009

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Devolução à CCP
17/12/2009

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Recebimento pela CMADS.
22/12/2009

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Designado Relator, Dep. Paulo Piau (PMDB-MG)
03/02/2010

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 04/02/2010)
10/02/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CMADS, cópia do Ofício n.º 201-2009/CONSEA, de 04/12/09, com manifestação acerca do PL n.º 5.575/09.
23/02/2010

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

12/05/2010

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMADS, pelo Deputado Paulo Piau (PMDB-MG). Inteiro teor
  • Devolvido ao Relator, Dep. Paulo Piau (PMDB-MG)
26/05/2010

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CMADS, pelo Deputado Paulo Piau (PMDB-MG). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Paulo Piau (PMDB-MG), pela aprovação deste, e da Emenda 1/2010 apresentada na Comissão, com substitutivo, e pela rejeição das Emendas 2/2010 e 3/2010, apresentadas na Comissão. Inteiro teor
27/05/2010

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 28/05/2010)
10/06/2010

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
31/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
02/03/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ 621/2011, pelo Dep. Cândido Vaccarezza, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
14/03/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-621/2011. Inteiro teor
11/04/2011

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 12/04/2011)
08/04/2011

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Designado Relator, Dep. Paulo Piau (PMDB-MG)
26/04/2011

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

11/05/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 1715/2011, pelo Deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), que: "Requer, nos termos regimentais, a revisão do despacho inicial do Projeto de Lei nº 5.575, de 2009, bem como a constituição de Comissão Especial".
    DCD do dia 12/05/11 PÁG 23315 COL 02. Inteiro teor
30/05/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO EXARADO AO REQ 1715/2011: "Defiro, nos termos do art. 141 do RICD, o Requerimento n. 1.715, de 2011, e, por conseguinte, revejo o despacho inicial para determinar a inclusão da Comissão de Seguridade Social e Família para apreciação do mérito do PL n. 5.575, de 2009. Tendo em vista que a referida proposição versa matéria de competência de mais de três comissões de mérito, decido pela criação de comissão especial, nos termos do art. 34, inciso II, do RICD. Por oportuno, revejo o despacho inicial também para determinar que o PL n. 5.575, de 2009, tramite com prioridade, nos termos do art. 151, inciso II, alínea "b", item 1, do RICD. Publique-se. Oficie-se.
    [Atualização da tramitação do Projeto de Lei nº 5.575/2009: CMDAS, CSSF, CDC, CCTCI e CCJC (art. 54, RICD). Regime de tramitação: prioridade].
  • Atualização da tramitação do Projeto de Lei nº 5.575/2009: CMDAS, CSSF, CDC, CCTCI e CCJC (art. 54, RICD). Regime de tramitação: prioridade]. Inteiro teor
01/06/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Memorando n.º 221/2011 à CMADS solicitando a devolução deste em razão de redistribuição. Inteiro teor
26/03/2012

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Devolução à CCP em razão de redistribuição.
19/04/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este(a) o(a) PL-5263/2013.Em decorrência dessa apensação a matéria tramitará sujeita a apreciação pelo Plenário e em regime de prioridade. Inteiro teor
31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
    DCD do dia 01/02/15 PÁG 95 COL 01 - Suplemento. Inteiro teor
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  • 04/08/2010 - 10h00

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  • 07/07/2010 - 10h00

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