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PEC 377/2009 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Apresentação
17/06/2009

Ementa
Dá nova redação ao art. 40, § 1º, da Constituição, para incluir as letras "a" e "b" no inciso II, que tratará da excepcionalidade na aposentadoria compulsória no serviço público.

Dados Complementares:
Estabelece que o servidor poderá permanecer em atividade após os setenta anos de idade desde que, semestralmente, realize perícia médica oficial que ateste a sua capacidade laboral.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
23/06/2009	À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
31/01/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
17/06/2009	Plenário ( PLEN ) Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pela Deputada Andreia Zito (PSDB-RJ). Inteiro teor
19/06/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 377/09. Inteiro teor
23/06/2009	Mesa Diretora ( MESA ) À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor
24/06/2009	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 25/6/09 PÁG 31787 COL 02. Inteiro teor
24/06/2009	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
06/10/2009	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP)
22/10/2009	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Antonio Carlos Pannunzio Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), pela admissibilidade. Inteiro teor
31/01/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
08/02/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQ 219/2011, pela Dep. Andreia Zito, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
16/02/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-219/2011. Inteiro teor
22/08/2012	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Cesar Colnago (PSDB-ES)
28/08/2013	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento n. 8451/2013, pela Deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), que: "Requer a agilização da Proposta de Emenda a Constituição nº 377/2009, que dá nova redação ao art. 40, § 1º, da Constituição, para incluir as letras "a" e "b" no inciso II, que tratará da excepcionalidade na aposentadoria compulsória no serviço público". Inteiro teor
09/09/2014	Mesa Diretora ( MESA ) Despacho exarado no Requerimento n. 7.435/2013, do seguinte teor: "Encaminhem-se os expedientes em epígrafe à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Publique-se."
04/12/2014	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Cesar Colnago (PSDB-ES). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Cesar Colnago (PSDB-ES), pela admissibilidade. Inteiro teor
31/01/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
14/09/2015	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolução à CCP