PL 6044/2002
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Transformada na Lei Ordinária 12080/2009
Identificação da Proposição
Apresentação
19/02/2002
Ementa
Institui o "Dia da Legalidade" no calendário oficial brasileiro.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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18/03/2002 | Despacho à CECD e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II. |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto | 08/04/2002 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/08/2008) | 07/08/2008 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
29/10/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 12080/2009. DOU 30/10/09 PÁG 03 COL 01. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 1 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 5 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
19/02/2002 |
Plenário ( PLEN )
|
18/03/2002 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
25/03/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
26/03/2002 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
|
02/04/2002 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
|
05/04/2002 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
|
15/04/2002 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
|
09/05/2002 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
|
04/06/2002 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
14/06/2002 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
20/06/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
31/01/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
08/04/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
16/04/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
07/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
21/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
05/08/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
06/08/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
21/08/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
13/10/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
04/12/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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09/12/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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09/12/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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18/12/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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03/02/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/02/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/02/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/02/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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25/03/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/03/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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15/04/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/10/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/10/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/11/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Sessões e Reuniões
- 31/03/2009 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 04/12/2008 - 09h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 03/12/2008 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária