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PEC 373/2009 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Jackson Barreto - PMDB/SE

Apresentação
04/06/2009

Ementa
Altera o § 5º do art. 14 da Constituição Federal e dá outras providências.

Dados Complementares:
Permite a reeleição para até dois mandatos subsequentes (terceiro mandato sucessivo) para o Presidente da República, os Governadores e os Prefeitos. Altera a Constituição Federal de 1988.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
05/06/2009 À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
12/08/2009 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivada nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (inadmissibilidade). DCD 13 08 09 PAG 40617 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
04/06/2009

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Deputado Jackson Barreto (PMDB-SE). Inteiro teor
  • Apresentação do REQ 4947/2009, pelo Dep. Gladson Cameli, que "retirada de assinatura da PEC 373/09." Inteiro teor
  • Apresentação do REQ 4946/2009, pelo Dep. Ratinho Junior, que "requer a retirada de assinatura da Proposta de Emenda à Constituição permitindo a reeleição para até dois mandatos subseqüentes." Inteiro teor
  • Apresentação do REQ 4948/2009, pelo Dep. Uldurico Pinto, que "requer seja retirada a assinatura da Proposta de Emenda à Constituição 373/2009, do Sr. Jackson Barreto, permitindo a reeleição para até dois mandatos subseqüentes." Inteiro teor
  • Apresentação do REQ 4949/2009, pelo Dep. Afonso Hamm, que "requer que desconsidere a assinatura à PEC 373/09, que permite para até dois mandatos subsequentes." Inteiro teor
  • Apresentação do REQ 4950/2009, pelo Dep. Acélio Casagrande, que "requer a retirada da assinatura da PEC 373/2009." Inteiro teor
  • Apresentação do REQ 4951/2009, pelo Dep. Sergio Petecão, que "requer a retirada de assinatura da PEC 373/2009." Inteiro teor
  • Apresentação do REQ 4952/2009, pelo Dep. Jerônimo Reis, que "requer a retirada de assinatura da PEC nº 373/2009." Inteiro teor
  • Apresentação do REQ 4953/2009, pelo Dep. Darcísio Perondi, que "requer a retirada de assinatura da PEC nº 373/2009." Inteiro teor
  • Apresentação do REQ 4954/2009, pelo Dep. Rogerio Lisboa, que "requer a retirada de assinatura da PEC nº 373/2009." Inteiro teor
  • Apresentação do REQ 4955/2009, pelo Dep. Eduardo da Fonte, que "requer a retirada de assinatura da PEC nº 373/2009." Inteiro teor
  • Apresentação do REQ 4956/2009, pelo Dep. Paulo Rubem Santiago, que "requer a retirada de assinatura da PEC nº 373/2009." Inteiro teor
  • Apresentação do REQ 4957/2009, pelo Dep. Moacir Micheletto, que "requer a retirada de assinatura da PEC nº 373/2009." Inteiro teor
  • Apresentação do REQ 4958/2009, pelo Dep. Fernando Diniz, que "requer a retirada de assinatura da PEC nº 373/2009." Inteiro teor
04/06/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 373/09. Inteiro teor
05/06/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • À Comissão de
    Constituição e Justiça e de Cidadania
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor
05/06/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 06 06 09 PAG 27208 COL 01. Inteiro teor
05/06/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
05/06/2009

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do REQ 4959/2009, pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho, que "requer a retirada de assinatura da PEC nº 373/2009." Inteiro teor
  • Apresentação do REQ 4960/2009, pelo Dep. Márcio Marinho, que "requer a retirada da assinatura da proposta de Emenda á Constituição nº 373/2009." Inteiro teor
  • Apresentação do REQ 4961/2009, pelo Dep. Lincoln Portela, que "requer a retirada de assinatura da PEC nº 373/2009." Inteiro teor
  • Apresentação do REQ 4962/2009, pelo Dep. Luiz Bittencourt, que "requer a retirada de assinatura da PEC nº 373/2009." Inteiro teor
  • Apresentação do REQ 4963/2009, pela Dep. Rose de Freitas, que "requer a retirada de assinatura da PEC nº 373/2009." Inteiro teor
  • Apresentação do REQ 4964/2009, pelo Dep. Osvaldo Biolchi, que "requer a retirada de assinatura da PEC nº 373/2009." Inteiro teor
  • Apresentação do REQ 4965/2009, pelo Dep. Fernando Nascimento, que "requer retirada de assinanatura da PEC 373/2009." Inteiro teor
  • Apresentação do REQ 4966/2009, pelo Dep. Márcio França, que "requer a retirada da assinatura da PEC que "altera o § 5º do art. 14 da Constituição Federal e dá outras providências, permitindo a reeleição para até dois mandatos subsequentes (terceiro mandato sucessivo) para o Presidente da República, os Governadores e os Prefeitos."" Inteiro teor
09/06/2009

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do REQ 4969/2009, pelo Dep. Neudo Campos, que "solicita retirada de assinatura PEC nº 373/2009" Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento nº 4971/2009, pelo Deputado Homero Pereira (PR-MT) que requer Retirada de Assinatura da PEC 373/2009 (Terceiro Mandado) - que Altera o § 5º do art. 14 da Constituição Federal e dá outras providências. Inteiro teor
09/06/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o REQ 4962/09, conforme despacho do seguinte teor: "INDEFIRO a retirada da assinatura, nos termos do art. 102, § 4º, do Regimento Interno. Oficie-se. Publique-se."
  • Indeferidos os REQs 4959/09 e 4960/09, conforme despacho do seguinte teor: "INDEFIRO, nos termos do art. 102, § 4º, do RICD. Oficie-se. Publique-se."
  • Indeferidos os REQs n.s 4961/09, 4964/09, 4965/09 e 4966/09, conforme despacho do seguinte teor: "INDEFIRO a retirada da assinatura, nos termos do art. 102, § 4º, do Regimento Interno. Oficie-se. Publique-se."
10/06/2009

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do REQ 5000/2009, pelo Dep. Moises Avelino, que "requer retirada de assinatura da PEC 373/2009" Inteiro teor
10/06/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o REQ 4963/09, conforme despacho do seguinte teor: "INDEFIRO a retirada da assinatura, nos termos do art. 102, § 4º, do Regimento Interno. Oficie-se. Publique-se."
    DCD de 11/06/09 PÁG 28688 COL 01.
    Inteiro teor
10/06/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. José Genoíno (PT-SP)
15/06/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o REQ 4969/09, conforme despacho do seguinte teor: "INDEFIRO, nos termos do art. 102, § 4º, do Regimento Interno. Oficie-se e, após, publique-se." DCD 16 06 09 PAG 29598 COL 01. Inteiro teor
  • Indeferido o REQ 4971/09, conforme despacho do seguinte teor: "INDEFIRO, nos termos do art. 102, § 4º, do Regimento Interno. Oficie-se e, após, publique-se." DCD 16 06 09 PAG 29599 COL 01. Inteiro teor
17/06/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o REQ 5000/09, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro a retirada da assinatura, nos termos do art. 102, § 4º, do Regimento Interno. Oficie-se. Publique-se."
    DCD de 18/06/09 PÁG 30384 COL 02. Inteiro teor
18/06/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. José Genoíno Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. José Genoíno (PT-SP), pela inadmissibilidade. Inteiro teor
30/06/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista conjunta aos Deputados Marcelo Ortiz, Mendes Ribeiro Filho, Pastor Manoel Ferreira, Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Regis de Oliveira e Vicente Arruda.
02/07/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo de Vista Encerrado
06/07/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira Inteiro teor
07/07/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Voto em Separado, VTS 2 CCJC, pelo Dep. Paulo Maluf Inteiro teor
07/07/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentaram votos em separado os Deputados Regis de Oliveira e Paulo Maluf.
07/07/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
14/07/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD 15 07 09 PAG 36227 COL 02, Letra A. Inteiro teor
16/07/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 16/07/2009).
11/08/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
12/08/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (inadmissibilidade). DCD 13 08 09 PAG 40617 COL 01. Inteiro teor
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Sessões e Reuniões
  • 07/07/2009 - 14h30

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 01/07/2009 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 30/06/2009 - 14h30

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

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