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PL 5323/2009 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Transformada na Lei Ordinária 13660/2018

Identificação da Proposição

Apresentação
02/06/2009

Ementa
Altera o art. 819 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para disciplinar a atividade do intérprete de testemunha perante a Justiça do Trabalho.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
17/06/2009	Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/10/2009)	08/10/2009
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 03/12/2009)	02/12/2009
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 12/04/2010)	11/04/2010
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 13/05/2011)	12/05/2011

Última Ação Legislativa

Data	Ação
08/05/2018	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei Ordinária 13660/2018. DOU 09/05/18 PÁG 02 COL 01.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 6 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
02/06/2009	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT). Inteiro teor
17/06/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
22/06/2009	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 23 06 09 PAG 31300 COL 02. Inteiro teor
22/06/2009	Trabalho ( CTRAB ) Recebimento pela CTASP.
07/10/2009	Trabalho ( CTRAB ) Designada Relatora, Dep. Manuela D'ávila (PCdoB-RS)
08/10/2009	Trabalho ( CTRAB ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/10/2009)
21/10/2009	Trabalho ( CTRAB ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
01/12/2009	Trabalho ( CTRAB ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pela Dep. Manuela D'ávila Inteiro teor Parecer da Relatora, Dep. Manuela D'ávila (PCdoB-RS), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
02/12/2009	Trabalho ( CTRAB ) Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 03/12/2009)
04/03/2010	Trabalho ( CTRAB ) Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
24/03/2010	Trabalho ( CTRAB ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer.
29/03/2010	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
29/03/2010	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
05/04/2010	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 06/04/10 PAG 13283 COL 01. Letra A. Inteiro teor
07/04/2010	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Marçal Filho (PMDB-MS)
09/04/2010	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 12/04/2010)
28/04/2010	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
10/06/2010	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Marçal Filho (PMDB-MS). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Marçal Filho (PMDB-MS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Inteiro teor
31/01/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
16/02/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQ 389/2011, pelo Dep. Carlos Bezerra, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
17/02/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-389/2011. Inteiro teor
12/05/2011	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 13/05/2011)
01/06/2011	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
07/06/2011	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer.
13/06/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
15/06/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 16/06/11 31055 COL 02 - Letra B. Inteiro teor
16/06/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 17/06/2011).
05/07/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
07/07/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Ofício SGM-P 1056/2011 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. Encaminhado à CCP
11/07/2011	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
04/08/2011	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator da Redação Final, Dep. João Campos (PSDB-GO) Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO). Inteiro teor
09/08/2011	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovada a Redação Final.
29/08/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 223/11/PS-GSE.
18/04/2018	Mesa Diretora ( MESA ) Recebimento do Ofício nº 465/2018 (SF) comunicando remessa à sanção. Inteiro teor
08/05/2018	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei Ordinária 13660/2018. DOU 09/05/18 PÁG 02 COL 01.
15/05/2018	Mesa Diretora ( MESA ) Recebimento do Ofício nº 620/2018 (SF) encaminhando autógrafo promulgado Inteiro teor

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