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PL 5930/2001 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Nair Xavier Lobo - PMDB/GO

Apresentação
12/12/2001

Ementa
Prevê o pagamento de auxílio-funeral aos segurados da Previdência Social.

Dados Complementares:
Garantindo ao executor de funeral, o pagamento de auxílio - funeral em valor não excedente a R$ 100,00 (cem reais), por morte de segurado com rendimento mensal igual ou inferior a R$ 429,00 (quatrocentos e vinte e nove reais); alterando a Lei nº 8.213, de 1991.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
13/03/2002 Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54, RI) e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54, RI)

Prazos:

Descrição Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto 19/04/2002

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
12/12/2001

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação e leitura do Projeto de Lei pela Deputada Nair Xavier Lobo
13/03/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54, RI) e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54, RI)
  • Encaminhamento à CCP para publicação.
  • Encaminhado à CCP
03/04/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à CSSF
  • Publicação Inicial no DCD de 3/4/2002.
  • Encaminhada à publicação.
04/04/2002

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF.
16/04/2002

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designado Relator, Dep. Euler Morais
18/04/2002

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
26/04/2002

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
29/08/2002

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

06/11/2002

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Adiada a Discussão em Face do Encerramento da Sessão
31/01/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
17/02/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Ao Arquivo - Guia 10
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Sessões e Reuniões
  • 11/12/2002 - 09h30

    Comissão de Saúde

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 04/12/2002 - 09h30

    Comissão de Saúde

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 20/11/2002 - 09h30

    Comissão de Saúde

    Reunião Deliberativa Ordinária

mais sessões e reuniões
Informações Externas