PL 5022/2009
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Transformada na Lei Ordinária 12662/2012
Identificação da Proposição
Autor
Poder Executivo
Apresentação
08/04/2009
Ementa
Assegura validade nacional à Declaração de Nascido Vivo - DNV, regula sua expedição e dá outras providências.
Dados Complementares:
Altera a Lei nº 6.015, de 1973.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
15/04/2009 | Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/05/2009) | 05/05/2009 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/06/2010) | 14/06/2010 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 26/11/2010) | 26/11/2010 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 12/05/2011) | 12/05/2011 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 05/08/2011) | 05/08/2011 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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14/06/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 1.173/12(SF) encaminhando autógrafo sancionado. |
05/06/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 12662/2012. DOU 06/06/12 PÁG 03 COL 02. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 9 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
08/04/2009 |
Plenário ( PLEN )
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15/04/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/04/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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24/04/2009 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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30/04/2009 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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04/05/2009 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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13/05/2009 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
27/08/2009 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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02/09/2009 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
14/04/2010 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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19/05/2010 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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25/05/2010 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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26/05/2010 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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26/05/2010 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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02/06/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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02/06/2010 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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07/06/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
10/06/2010 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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11/06/2010 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
29/06/2010 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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24/11/2010 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
25/11/2010 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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09/12/2010 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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10/05/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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11/05/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/05/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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26/07/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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01/08/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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03/08/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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04/08/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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17/08/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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21/09/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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22/09/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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28/09/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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29/09/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/10/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/10/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/10/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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25/10/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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08/11/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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16/11/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/05/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/06/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/06/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 08/11/2011 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 01/11/2011 - 09h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 27/10/2011 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária