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PL 4667/2009 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Transformada na Lei Ordinária 12035/2009

Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
11/02/2009

Ementa
Institui o Ato Olímpico, no âmbito da administração pública federal, com a finalidade de assegurar garantias à candidatura da cidade do Rio de Janeiro a sede dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016 e estabelecer regras especiais para a sua realização, condicionada a aplicação desta Lei à confirmação da escolha da referida cidade pelo Comitê Olímpico Internacional.

Dados Complementares:
Denomina Jogos Rio - 2016.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
17/02/2009	Constitua-se Comissão Especial, conforme determina o art. 34, II do RICD, tendo em vista a competência das seguintes Comissões: Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Turismo e Desporto; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
30/09/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei Ordinária 12035/2009. DOU 01 10 09 PÁG 01 COL 01. (Sessão Extra). Ret: DOU 13 10 09 PÁG 35 COL 02.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 3 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
11/02/2009	Plenário ( PLEN ) Apresentação do PL 4667/2009, do Poder Executivo, que "institui o Ato Olímpico, no âmbito da administração pública federal, com a finalidade de assegurar garantias à candidatura da cidade do Rio de Janeiro a sede dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016 e estabelecer regras especiais para a sua realização, condicionada a aplicação desta Lei à confirmação da escolha da referida cidade pelo Comitê Olímpico Internacional." Inteiro teor Apresentação da MSC 51/2009, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional, o texto do Projeto de Lei, que "Institui o Ato Olímpico, no âmbito da administração pública federal, com a finalidade de assegurar garantias à candidatura da cidade do Rio de Janeiro a sede dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016 e estabelecer regras especiais para a sua realização, condicionada a aplicação desta Lei à confirmação da escolha da referida cidade pelo Comitê Olímpico Internacional"." Inteiro teor
17/02/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Constitua-se Comissão Especial, conforme determina o art. 34, II do RICD, tendo em vista a competência das seguintes Comissões: Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Turismo e Desporto; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
20/02/2009	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 21/02/09 PÁG 5484 COL 01. Inteiro teor
15/05/2009	Plenário ( PLEN ) Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II e do § 1º do art. 34 do Regimento Interno. Inteiro teor
09/06/2009	Plenário ( PLEN ) Apresentação da REQ 4996/2009, pelo Dep. Flávio Dino e outros, que "requer Urgência Urgentíssima para o PL 4.667, de 2009." Apresentação da REQ 4995/2009, pelo Dep. Flávio Dino e outros, que "requer Urgência Urgentíssima para o Projeto de Lei 4.667/09." Inteiro teor
16/06/2009	Plenário ( PLEN ) Aprovado requerimento n. 4995/2009 do Sr. Flávio Dino que requer Urgência Urgentíssima para o Projeto de Lei 4.667/09. Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 4995/2009 => PL 4667/2009.
17/06/2009	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Retirado pelo autor o Requerimento do Dep. Jorginho Maluly, na qualidade de Líder do DEM, solicitando a retirada de pauta deste Projeto. Designado Relator, Dep. Silvio Costa (PMN-PE), para proferir o parecer pela Comissão Especial. Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Silvio Costa (PMN-PE), pela Comissão Especial, que conclui pela aprovação. Inteiro teor Discutiram a Matéria: Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ), Dep. Hugo Leal (PSC-RJ), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Afonso Hamm (PP-RS) e Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA). Retirado pelo autor o Requerimento do Dep. Jorginho Maluly, na qualidade de Líder do DEM, solicitando o adiamento da discussão. Encerrada a discussão. Votação em turno único. Aprovado o Projeto de Lei nº 4.667, de 2009. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Silvio Costa (PMN-PE). Inteiro teor A Matéria vai ao Senado Federal (PL 4.667-A/09). DCD de 18/06/09 PÁG 30486 COL 01. Inteiro teor
23/06/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 713/09/PS-GSE.
30/09/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei Ordinária 12035/2009. DOU 01 10 09 PÁG 01 COL 01. (Sessão Extra). Ret: DOU 13 10 09 PÁG 35 COL 02.
01/10/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Recebimento do Ofício nº 2.081/09 (SF) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção.
09/10/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Recebimento do Ofício nº 2.202/09 (SF) encaminhando autógrafo sancionado. DCD 06/11/09 PAG 62038 COL 01. Inteiro teor