PL 4573/2009 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Apensado ao PL 4549/1998

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
16/01/2009

Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e as Leis nºs 9.472, de 16 de julho de 1997 e 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre normas penais e administrativas referentes à radiodifusão e às telecomunicações, e dá outas providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
30/01/2009 Apense-se à(ao) PL-4549/1998.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Esclareço, que em virtude desta apensação o PL 4.549/98 e seus apensados, passarão a tramitar em regime de prioridade.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
16/01/2009

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da MSC 21/2009, do Poder Executivo, que "submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que "altera o Decreto-Lei n° 2848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e as Leis n°s 9.472, de 16 de julho de 1997 e 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre normas penais e administrativas referentes à radiodifusão e às telecomunicações, e dá outas providências"." Inteiro teor
  • Apresentação do PL 4573/2009, do Poder Executivo, que "altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e as Leis nºs 9.472, de 16 de julho de 1997 e 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre normas penais e administrativas referentes à radiodifusão e às telecomunicações, e dá outas providências." Inteiro teor
30/01/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-4549/1998.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Prioridade
    Esclareço, que em virtude desta apensação o PL 4.549/98 e seus apensados, passarão a tramitar em regime de prioridade. Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
09/02/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 10/02/09 PÁG 3074 COL 01. Inteiro teor
09/02/2009

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.