PL 4573/2009 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| MSC 21/2009 => PL 4573/2009 | Mensagem | 16/01/2009 | Poder Executivo | Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que "altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e as Leis n°s 9.472, de 16 de julho de 1997 e 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre normas penais e administrativas referentes à radiodifusão e às telecomunicações, e dá outas providências". Inteiro teor |