REQ 1/2008 PEC27708 => PEC 277/2008
Inteiro teor
Requerimento de Audiência Pública
Situação: Arquivada
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
Rogério Marinho - PSB/RN
Apresentação
02/12/2008
Ementa
Solicita que seja realizada audiência pública no âmbito da Comissão Especial PEC-277A/08, para discutir a Proposta de Emenda à Constituição de desvinculação das receitas da União.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 09/12/2008 |
COMISSÃO ESPECIAL - PEC 277/08 - DESVINCULAÇÃO DAS RECEITAS DA UNIÃO ( PEC27708 )
Aprovado. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 02/12/2008 |
COMISSÃO ESPECIAL - PEC 277/08 - DESVINCULAÇÃO DAS RECEITAS DA UNIÃO ( PEC27708 )
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| 09/12/2008 |
COMISSÃO ESPECIAL - PEC 277/08 - DESVINCULAÇÃO DAS RECEITAS DA UNIÃO ( PEC27708 ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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Sessões e Reuniões
- 09/12/2008 - 14h30
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 277 de 2008, do Senado Federal, que "acrescenta § 3º ao art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para reduzir, anualmente, a partir do exercício de 2009, o percentual da Desvinculação de Receitas da União incidente sobre os recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino de que trata o art. 212 da Constituição Federal".
Reunião Deliberativa Ordinária