REQ 1/2008 PEC27708 => PEC 277/2008

Requerimento de Audiência Pública

Sessões e Reuniões

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Data e hora	Origem	Descrição	Links
09/12/2008 - 14h30	Comissão	PEC27708 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 277 de 2008, do Senado Federal, que "acrescenta § 3º ao art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para reduzir, anualmente, a partir do exercício de 2009, o percentual da Desvinculação de Receitas da União incidente sobre os recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino de que trata o art. 212 da Constituição Federal". - Reunião Deliberativa Ordinária	Áudio Detalhes