PL 4397/2008
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Magela - PT/DF
Apresentação
26/11/2008
Ementa
Altera os arts. 23 e 55 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que "Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências".
Dados Complementares:
Impõe limite de uma reeleição para o dirigente eleito das confederações, federações e clubes desportivos ou quem o houver sucedido no curso do mandato e determina a inelegibilidade de cônjuge e parentes cosangüíneos ou afins até o segundo grau ou por adoção. A altera a composição do Superior Tribunal de Justiça Desportiva incluindo um membro indicado pelo conjunto das entidades regionais de administração e outro pelas seccionais da OAB, respeitando sistema de rodízio entro os Estados.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
08/12/2008 | Às Comissões de Turismo e Desporto e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 13/03/2009) | 13/03/2009 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 19/11/2010) | 19/11/2010 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 17/03/2011) | 17/03/2011 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 19/06/2012) | 19/06/2012 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 06/08/2012) | 06/08/2012 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
Apensados
Apensados ao PL 4397/2008 ( 3 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 1 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 6 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 3 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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26/11/2008 |
Plenário ( PLEN )
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08/12/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/12/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/12/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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17/12/2008 |
Comissão do Turismo e Desporto ( CTD )
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11/03/2009 |
Comissão do Turismo e Desporto ( CTD )
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12/03/2009 |
Comissão do Turismo e Desporto ( CTD )
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25/03/2009 |
Comissão do Turismo e Desporto ( CTD )
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02/04/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
17/11/2010 |
Comissão do Turismo e Desporto ( CTD )
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18/11/2010 |
Comissão do Turismo e Desporto ( CTD )
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01/12/2010 |
Comissão do Turismo e Desporto ( CTD )
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08/12/2010 |
Comissão do Turismo e Desporto ( CTD ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/03/2011 |
Comissão do Turismo e Desporto ( CTD )
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17/03/2011 |
Comissão do Turismo e Desporto ( CTD )
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29/03/2011 |
Comissão do Turismo e Desporto ( CTD )
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27/04/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/09/2011 |
Comissão do Turismo e Desporto ( CTD )
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14/12/2011 |
Comissão do Turismo e Desporto ( CTD )
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14/03/2012 |
Comissão do Turismo e Desporto ( CTD ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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08/05/2012 |
Comissão do Turismo e Desporto ( CTD )
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14/06/2012 |
Comissão do Turismo e Desporto ( CTD )
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18/06/2012 |
Comissão do Turismo e Desporto ( CTD )
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03/07/2012 |
Comissão do Turismo e Desporto ( CTD )
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11/07/2012 |
Comissão do Turismo e Desporto ( CTD ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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12/07/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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12/07/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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01/08/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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02/08/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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03/08/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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22/08/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/02/2015 |
Plenário ( PLEN )
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11/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/09/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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