PL 4299/2008 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Ministério Público da União

Apresentação
12/11/2008

Ementa
Altera o Anexo XXI da Lei nº 10.771, de 21 de novembro de 2003, o art. 23, parágrafo único, e o art. 25, ambos da Lei nº 11.415, de 15 de dezembro de 2006.

Dados Complementares:
Transforma 165 (cento e sessenta e cinco) cargos Técnicos em 100 (cem) cargos de Analistas no quadro de pessoal do Ministério Público Federal; permite aos Procuradores-Gerais de cada ramo transformar cargos em comissão em funções de confiança.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
14/11/2008 Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 28/11/2008) 28/11/2008
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/04/2009) 16/04/2009

Última Ação Legislativa

Data Ação
07/04/2011 Plenário ( PLEN )
A matéria vai ao arquivo. DCD 08/04/11 PAG 16465 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
12/11/2008

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do PL 4299/2008, do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, que "altera o Anexo XXI da Lei nº 10.771, de 21 de novembro de 2003, o artigo 23, parágrafo único, e o art. 25, ambos da Lei nº 11.415, de 15 de dezembro de 2006." Inteiro teor
14/11/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Trabalho, de Administração e Serviço Público;
    Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
20/11/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 21 11 08 PAG 52845 COL 02. Inteiro teor
21/11/2008

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP.
26/11/2008

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designado Relator, Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP)
27/11/2008

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 28/11/2008)
09/12/2008

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
17/12/2008

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pelo Dep. Nelson Marquezelli Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP), pela aprovação. Inteiro teor
17/03/2009

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designado Relator, Dep. Luciano Castro (PR-RR)
24/03/2009

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CTASP, pelo Dep. Luciano Castro Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Luciano Castro (PR-RR), pela aprovação. Inteiro teor
01/04/2009

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
03/04/2009

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 37/2009-CTASP.
03/04/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
03/04/2009

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
08/04/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 09/04/09, PÁG 12585 COL 01, Letra A. Inteiro teor
14/04/2009

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR)
15/04/2009

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/04/2009)
29/04/2009

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
14/05/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido Ofício/PGR/GAB/Nº 588/09, do Senhor Procurador-Geral da República, Antonio Fernando Barros e Silva de Souza, solicitando a retirada do PL 4299/08.
26/05/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho do Presidente no Ofício/PGR/GAB/N.º 588/09: "Submeta-se ao Plenário, nos termos do art. 104, § 1º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se. Publique-se."'
01/02/2011

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida sem Manifestação.
07/04/2011

Plenário ( PLEN )

  • Matéria sobre a mesa (Sessão Extraordinária - 9:00).
  • Aprovado o Ofício/PGR nº 588/09, que solicita a retirada deste projeto.
  • A matéria vai ao arquivo. DCD 08/04/11 PAG 16465 COL 01. Inteiro teor
18/04/2011

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolução à CCP
  • Devolução à CCP