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PL 4202/2008 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada; Arquivada

Identificação da Proposição

Autor
Comissão Parlamentar de Inquérito Com A Finalidade de Investigar A Realidade do Sistema Carcerário Brasileiro, Com Destaque Para A Superlotação dos Presídios, Custos Sociais E Econômicos Desses Estabelecimentos, A Permanência de Encarcerados Que Já Cumpriram Pena, A Violência Dentro das Instituições do Sistema Carcerário, A Corrupção, O Crime Organizado E Suas Ramificações Nos Presídios E Buscar Soluções Para O Efetivo Cumprimento da Lei de Execuções Penais.

Apresentação
30/10/2008

Ementa
Altera os arts. 13, 14, 25, 59, 63, 70, 72, 75, 77, 81, 82 e 103, e acrescenta os arts. 30-A, 205 e o Capítulo VIII ao Título IV da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal.

Dados Complementares:
Altera dispositivos sobre a assistência material, à saúde e jurídica do preso e sobre a assistência ao egresso; aumenta o número de membros do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; inclui competência para o Conselho Penitenciário, para o Depen e para o Conselho da Comunidade; cria em cada município um Centro de Monitoramento e Acompanhamento da Execução de Penas e Medidas Alternativas à Prisão; estabelece que cada município terá pelo menos uma cadeia pública.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
13/11/2008	Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
30/10/2008	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei. Inteiro teor
13/11/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
14/11/2008	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 15/11/08 PÁG 51912 COL 02. Inteiro teor
17/11/2008	Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Recebimento pela CSPCCO.
20/11/2008	Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ)
13/05/2009	Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSPCCO, pelo Dep. Antonio Carlos Biscaia Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
20/05/2009	Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária Vista conjunta aos Deputados João Campos e Laerte Bessa.
26/05/2009	Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Prazo de Vista Encerrado
27/05/2009	Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer.
04/06/2009	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC. Designado Relator, Dep. Moreira Mendes (PPS-RO)
16/11/2009	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Moreira Mendes Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Moreira Mendes (PPS-RO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste, nos termos do substitutivo da CSPCCO. Inteiro teor
31/01/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
07/06/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1970/2011visto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões). Inteiro teor
05/03/2012	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER Inteiro teor

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