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PEC 294/2008 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição


Situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária pela MESA


Identificação da Proposição

Autor
Eduardo Valverde - PT/RO

Apresentação
08/10/2008

Ementa
Modifica o inciso I do art. 114 da Constituição da República, para afirmar a competência material da Justiça do Trabalho nos dissídios decorrentes da contratação irregular na administração pública, em inobservância ao disposto no art. 37, incisos II, V e IX da CRFB.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
17/10/2008 À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
12/03/2019 Mesa Diretora ( MESA )
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-661/2019.

Apensados

Apensados à PEC 294/2008 ( 1 )

  • PEC 328/2009

Documentos Anexos e Referenciados

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 02/07/2009 - Parecer do Relator, Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA), pela admissibilidade desta e da PEC 328/2009, apensada. Inteiro teor

25/11/2009 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Vicente Arruda e Paes Landim.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
08/10/2008

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Deputado Eduardo Valverde (PT-RO). Inteiro teor
10/10/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 294/08. Inteiro teor
17/10/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • À Comissão de
    Constituição e Justiça e de Cidadania
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
22/10/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 23/10/08 PÁG 47029 COL 01. Inteiro teor
22/10/2008

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
02/12/2008

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA)
04/03/2009

Mesa Diretora ( MESA )

02/07/2009

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Flávio Dino Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA), pela admissibilidade desta e da PEC 328/2009, apensada. Inteiro teor
04/08/2009

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Arnaldo Faria de Sá.
  • Assegurada a inscrição do Deputado José Genoíno para debater a matéria.
06/08/2009

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo de Vista Encerrado
25/11/2009

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Vicente Arruda e Paes Landim.
26/11/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
02/12/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 03/12/09, PAG 68794 COL 02, Letra A. Inteiro teor
31/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
17/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-353/2011. Inteiro teor
28/06/2012

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 5634/2012, pelo Deputado Valtenir Pereira (PSB-MT), que: "Requer a criação de Comissão Temporária destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 294/2008, que "Modifica o inciso I do artigo 114 da Constituição da República, para afirmar a competência material da Justiça do Trabalho nos dissídios decorrentes da contratação irregular na Administração Pública, em inobservância ao disposto no artigo 37, incisos II, V e IX da CRFB". Inteiro teor
23/10/2013

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 8893/2013, pelo Deputado Valtenir Pereira (PROS-MT), que: "Requer a criação de Comissão Temporária destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 294/2008, que "Modifica o inciso I do artigo 114 da Constituição da República, para afirmar a competência material da Justiça do Trabalho nos dissídios decorrentes da contratação irregular na Administração Pública, em inobservância ao disposto no artigo 37, incisos II, V e IX da CRFB"". Inteiro teor
31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
12/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-400/2015. Inteiro teor
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
27/02/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 662/2019, pelo Deputado Fábio Ramalho (MDB-MG), que: "Requer o desarquivamento das proposições de minha autoria". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 661/2019, pelo Deputado Wolney Queiroz (PDT-PE), que: "Requer o desarquivamento de proposições". Inteiro teor
12/03/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-661/2019. Inteiro teor
  • Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-661/2019. Inteiro teor
  • Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-661/2019. Inteiro teor
25/03/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-834/2019. Inteiro teor
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  • 25/11/2009 - 10h00

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