PEC 293/2008 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Apresentação
03/09/2008

Ementa
Altera o Art. 144 da Constituição Federal, atribuindo independência funcional aos Delegados de Polícia.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
12/09/2008 À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
03/09/2008

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Deputado Alexandre Silveira (PPS-MG). Inteiro teor
08/09/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 293/08. Inteiro teor
12/09/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • À Comissão de
    Constituição e Justiça e de Cidadania
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
15/09/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 16 09 08 PAG 41710 COL 01. Inteiro teor
15/09/2008

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
16/10/2008

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP)
31/10/2008

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela admissibilidade. Inteiro teor
17/12/2008

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Biscaia, Flávio Dino, João Campos, Luiz Couto e Vicente Arruda.
04/02/2009

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Prazo de Vista Encerrado
22/09/2009

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Discutiram a matéria os Deputados Antonio Carlos Biscaia e Gerson Peres. Mantidas as inscrições dos Deputados João Campos, Jorginho Maluly, Vicente Arruda, Arnaldo Faria de Sá, Luiz Couto, Marcelo Ortiz, Bonifácio de Andrada e Francisco Tenório. Suspensa a discussão, em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário.
23/09/2009

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirada de pauta pelo Relator.
05/11/2009

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 5831/2009, pela Deputada Fátima Pelaes (PMDB-AP), que requer a Vossa Excelência que seja incluída na Ordem do Dia a Proposta de Emenda à Constituição n.º 293, de 2008, que altera o Art. 144 da Constituição Federal, atribuindo independência funcional aos Delegados de Polícia Inteiro teor
31/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
23/03/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 911/2011, pelo Deputado Geraldo Thadeu (PPS-MG), que: "Requer o desarquivamento da PEC 293/08, que Altera o Art. 114 da Constituição Federal, atribuindo independência funcional aos Delegados de Polícia". Inteiro teor
28/03/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-911/2011. Inteiro teor
  • Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-911/2011.
    DCD do dia 29/03/11 PÁG 14220 COL 01. Inteiro teor
21/06/2011

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO)
13/07/2011

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO), pela admissibilidade. Inteiro teor
10/07/2013

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8208/2013, pelo Deputado Bernardo Santana de Vasconcellos (PR-MG), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 293, de 2008, que altera o art. 144 da Constituição Federal, atribuindo independência funcional aos Delegados de Polícia.
    ". Inteiro teor
10/07/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição de iniciativa individual n. 8223/2013, pelo Deputado Bernardo Santana de Vasconcellos (PR-MG), que: "Requer a retirada de proposição individual".
16/07/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 8223/2013, conforme despacho de seguinte teor: "Defiro a retirada do Requerimento n. 8.208/2013, de autoria do Senhor Deputado Bernardo Santana de Vasconcellos, nos termos do art. 104 c/c art. 114, inc. V, do RICD. Publique-se".
31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
04/02/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 175/2015, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requeiro o desarquivamento da Proposta de Emenda à Constituição n. 293/2008 de minha co-autoria". Inteiro teor
09/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-175/2015. Inteiro teor
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
22/08/2019

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Devolução à CCP
Sessões e Reuniões
  • 16/12/2010 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 23/09/2009 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 22/09/2009 - 14h30

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária