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PL 3988/2008 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Apresentação
03/09/2008

Ementa
Altera o art. 37, do Decreto-lei nº 3.688,de 3 de outubro de 1941 - Lei das Contravenções Penais.

Dados Complementares:
Proíbe e penaliza o uso de cerol (vidro moído) em briquedos conhecidos como pipas ou papagaios.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
19/09/2008 Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária

Última Ação Legislativa

Data Ação
25/05/2009 Mesa Diretora ( MESA )
Retirado o PL 3988/08, em razão do deferimento do requerimento REQ.4809/2009, nos termos do artigo 104 c/c o inciso VII do artigo 114, ambos do RICD.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
03/09/2008

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB). Inteiro teor
19/09/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
22/09/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 23/09/08 PÁG 42042 COL 01. Inteiro teor
22/09/2008

COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO ( CSPCCO )

  • Recebimento pela CSPCCO.
10/10/2008

COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO ( CSPCCO )

  • Designado Relator, Dep. Lincoln Portela (PR-MG)
13/10/2008

COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO ( CSPCCO )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/10/2008)
28/10/2008

COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO ( CSPCCO )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
20/11/2008

COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO ( CSPCCO )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSPCCO, pelo Dep. Lincoln Portela Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Lincoln Portela (PR-MG), pela aprovação. Inteiro teor
02/12/2008

COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Biscaia e Jair Bolsonaro.
04/12/2008

COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO ( CSPCCO )

  • Prazo de Vista Encerrado
09/12/2008

COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO ( CSPCCO )

  • Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CSPCCO, pelo Dep. Antonio Carlos Biscaia Inteiro teor
17/12/2008

COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO ( CSPCCO ) - 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Rejeitado o Parecer
  • Designado Relator do Vencedor, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ)
  • Parecer Vencedor, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), pela rejeição. Inteiro teor
  • Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Antonio Carlos Biscaia. O parecer do Relator, Dep. Lincoln Portela, passou a constituir Voto em Separado.
22/12/2008

COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO ( CSPCCO )

  • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 355/2008-CSPCCO.
22/12/2008

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
22/12/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
03/02/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado publicado no DCD 04 02 09 PAG 2427 COL 02, Letra A. Inteiro teor
05/02/2009

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP)
06/02/2009

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/02/2009)
18/02/2009

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
14/05/2009

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), constitucionalidade, injuridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição. Inteiro teor
19/05/2009

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 4809/2009,pelo Deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB) que solicita a retirada do Projeto de Lei nº 3.988, de 2008, que "Altera o art. 37 do Decreto-Lei nº 3.688, de 03 de outubro de 1941- Lei das Contravenções Penais". Inteiro teor
25/05/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Req. 4809/09, conforme teor do seguinte despacho: "DEFIRO, nos termos do art. 104 c/c o inciso VII do art. 114, ambos do RICD, a retirada do PL n. 3988/08. Publique-se. "
    DCD de 26/05/09 PÁG 23990 COL 01. Inteiro teor
  • Retirado o PL 3988/08, em razão do deferimento do requerimento REQ.4809/2009, nos termos do artigo 104 c/c o inciso VII do artigo 114, ambos do RICD.
27/05/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CCJC o Memo nº 88_09 à , solicitando a devolução do PL 3.988_08 em razão de retirada.
27/05/2009

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Devolução à CCP
Sessões e Reuniões
  • 17/12/2008 - 15h30

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado

    Reunião Deliberativa Extraordinária

  • 16/12/2008 - 15h30

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado

    Reunião Deliberativa Extraordinária

  • 10/12/2008 - 15h00

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado

    Reunião Deliberativa Ordinária