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PL 3971/2008 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada; Arquivada

Identificação da Proposição

Autor
Angela Amin - PP/SC

Apresentação
02/09/2008

Ementa
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "estabelece as diretrizes e bases da educação nacional".

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 64, CF)

Despacho atual:

Data	Despacho
19/09/2008	Às Comissões de Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 17/10/2008)	16/10/2008

Última Ação Legislativa

Data	Ação
21/10/2009	Plenário ( PLEN ) Declarado prejudicado, em face da aprovação, em Plenário, do Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Educação e Cultura ao PL 5.395/09. DCD 22 10 09 PAG 58503 COL 01.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 7 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 6 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
02/09/2008	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pela Deputada Angela Amin (PP-SC). Inteiro teor
19/09/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
25/09/2008	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 26/09/08 PÁG 42196 COL 01. Inteiro teor
01/10/2008	Educação ( CE ) Recebimento pela CEC.
15/10/2008	Educação ( CE ) Designado Relator, Dep. Gastão Vieira (PMDB-MA)
16/10/2008	Educação ( CE ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 17/10/2008)
04/11/2008	Educação ( CE ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. Emendas ao Projeto
12/12/2008	Educação ( CE ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CEC, pelo Dep. Gastão Vieira Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Gastão Vieira (PMDB-MA), pela aprovação, com emenda. Inteiro teor
28/05/2009	Educação ( CE ) Designado Relator, Dep. Iran Barbosa (PT-SE)
17/06/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL-5395/2009. Inteiro teor Em consequência desta apensação, revejo o despacho aposto ao PL 3971/08, para determinar que o mesmo tramitará em regime de Prioridade.
12/08/2009	Educação ( CE ) Apresentação do REQ 254/2009 CEC, pelo Dep. Iran Barbosa e outros, que "requer a realização de Audiência Pública para debater as novas diretrizes para a formação de docentes para a Educação Básica". Inteiro teor
28/08/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Em razão da apresentação da Mensagem nº 681/09, do Poder Executivo, o PL nº 3.971/08 passa a tramitar sujeito à apreciação de Plenário e em Regime de Urgência Constitucional (art. 64, §1º, CF)
31/08/2009	Plenário ( PLEN ) Prazo de emendamento em Plenário (5 sessões ordinárias a partir de 01/09/2009)
31/08/2009	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) À CEC cópia da Mensagem nº 681/09 solicitando urgência para apreciação do PL 5395/09, apensado.
01/09/2009	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-5395/2009 apensada.
02/09/2009	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Maurício Quintella Lessa (PR-AL)
09/09/2009	Plenário ( PLEN ) Encerramento automático do Prazo de emendamento em plenário. Não foram apresentadas emendas.
06/10/2009	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Maurício Quintella Lessa Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Maurício Quintella Lessa (PR-AL), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, e do PL 5395/2009, apensado. Inteiro teor
09/10/2009	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à republicação em virtude de apensação.
13/10/2009	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00). Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão. DCD de 15/10/09 PÁG 57021 COL 02. Inteiro teor
14/10/2009	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00). Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
14/10/2009	Plenário ( PLEN ) - 20:02 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 20:02). Designado Relator, "ad hoc", Dep. Carlos Abicalil (PT-MT), para proferir o parecer pela Comissão de Educação e Cultura. Deferida pela Presidência a solicitação de prazo até a sessão ordinária seguinte feita pelo Relator, Dep. Carlos Abicalil (PT-MT), para proferir seu parecer, nos termos do artigo 157, § 1º do Regimento Interno.
20/10/2009	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 468/09, com prazo encerrado.
21/10/2009	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00). DCD 22 10 09 PAG 58503 COL 01. Inteiro teor Retirado o Requerimento do Dep. José Carlos Aleluia, na qualidade de Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta deste projeto. Designado Relator, Dep. Iran Barbosa (PT-SE), para proferir o parecer pela Comissão de Educação e Cultura. Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Iran Barbosa (PT-SE), pela Comissão de Educação e Cultura, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.395/09, apensado, e pela aprovação parcial deste Projeto, na forma do Substitutivo apresentado. Inteiro teor Designado Relator, Dep. Maurício Quintella Lessa (PR-AL), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Maurício Quintella Lessa (PR-AL), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, e do PL 5.395/09, apensado. Inteiro teor Discutiram a Matéria: Dep. Angela Amin (PP-SC), Dep. José Genoíno (PT-SP) e Dep. Fernando Coruja (PPS-SC). Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação. Encaminhou a Votação o Dep. José Airton Cirilo (PT-CE). Aprovado o requerimento. O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 4.
21/10/2009	Educação ( CE ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Parecer às Emendas de Plenario proferido pelo Relator, Dep. Iran Barbosa (PT-SE), pela Comissão de Educação e Cultura, que conclui pela aprovação da Emenda nº 2, e pela rejeição das Emendas nºs 1, 3 e 4.
21/10/2009	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Maurício Quintella Lessa (PR-AL), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas de nºs 1 a 4.
21/10/2009	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Votação em turno único. Aprovado o Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Educação e Cultura, ressalvados os destaques. Prejudicados: o projeto inicial, o Projeto de Lei nº 5.395/09, apensado, e as emendas apresentadas. Aprovadas as Emendas nºs 1 e 2 oferecidas pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Aprovada a Emenda de Plenário nº 2, com parecer favorável, ressalvados os destaques. Rejeitadas as Emendas de Plenário nºs 1, 3 e 4, com parecer contrário, ressalvados os destaques. Votação da Emenda de Plenário nº 3, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PPS. Encaminhou a Votação o Dep. Fernando Coruja (PPS-SC). Rejeitada a Emenda de Plenário nº 3. Votação do artigo 62 constante do PL 3.971/08, em substituição ao texto do "caput" e § 4º do artigo 62 do Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Educação e Cultura, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PP. Encaminharam a Votação: Dep. Angela Amin (PP-SC) e Dep. José Genoíno (PT-SP). Aprovada a substituição. Retirado o destaque da bancada do PP para votação em separado do Título IV-A, constante do PL 3.971/08, para que seja incluido no Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Educação e Cultura. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Maurício Quintella Lessa (PR-AL). A matéria vai ao Senado Federal (PL 5.395-A/09).
21/10/2009	Plenário ( PLEN ) Desapensação automática do PL 5.395/09 deste, em face do arquivamento deste, Declarado prejudicado, em face da aprovação, em Plenário, do Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Educação e Cultura ao PL 5.395/09. DCD 22 10 09 PAG 58503 COL 01. Inteiro teor