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PL 3783/2008 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)


Identificação da Proposição

Autor
Carlos Bezerra - PMDB/MT

Apresentação
05/08/2008

Ementa
Acrescenta parágrafo ao Art. 391 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para assegurar à mulher sob estabilidade provisória a continuidade do benefício em caso de falecimento do filho.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
31/01/2023 Devido ao arquivamento do PL 3829/1997 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 3783/2008 do PL 3829/1997, permanecendo a matéria distribuída às comissões de Seguridade Social e Família; Trabalho, de Administração e Serviço Público; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD), Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) e na situação em que se encontrava.

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 18/11/2008) 17/11/2008
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 17/04/2009) 16/04/2009
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 19/04/2011) 18/04/2011
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 02/09/2011) 01/09/2011
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 21/03/2014) 20/03/2014

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Devido ao arquivamento do PL 3829/1997 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 3783/2008 do PL 3829/1997, permanecendo a matéria distribuída às comissões de Seguridade Social e Família; Trabalho, de Administração e Serviço Público; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD), Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) e na situação em que se encontrava.

Apensados

Apensados ao PL 3783/2008 ( 20 )

  • PL 5936/2009 (16)
  • ,  PL 989/2011
  • ,  PL 5659/2013 (9)
  • ,  PL 7136/2014 (1)
  • ,  PL 2040/2015
  • ,  PL 6602/2016 (1)
  • ,  PL 389/2021
  • ,  PL 9738/2018 (1)
  • ,  PL 3695/2019
  • ,  PL 2685/2019
  • ,  PL 4597/2021
  • ,  PL 1558/2023
  • ,  PL 5665/2013 (2)
  • ,  PL 4492/2016
  • ,  PL 7438/2017
  • ,  PL 5787/2013 (1)
  • ,  PL 5628/2016
  • ,  PL 1522/2015
  • ,  PL 995/2019
  • ,  PL 4281/2019

Documentos Anexos e Referenciados

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 31/01/2023 - [PARECER DADO AO PL 3829/1997 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 3783/2008, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do Relator, Dep. Bernardo Ariston (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com emendas. Inteiro teor
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) 27/11/2013 10:50 Reunião Deliberativa Extraordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) 31/01/2023 - [PARECER DADO AO PL 3829/1997 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 3783/2008, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP LUIZ ANTONIO FLEURY, COM EMENDA. Inteiro teor

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
05/08/2008

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT). Inteiro teor
08/08/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Seguridade Social e Família;
    Trabalho, de Administração e Serviço Público e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
08/08/2008

SECAP(SGM) ( SECAP(SGM) )

  • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
11/08/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 12 08 08 PAG 36879 COL 01. Inteiro teor
11/08/2008

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF.
14/11/2008

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designado Relator, Dep. Henrique Afonso (PT-AC)
17/11/2008

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 18/11/2008)
02/12/2008

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

15/04/2009

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pelo Dep. Henrique Afonso Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Henrique Afonso (PT-AC), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
16/04/2009

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 17/04/2009)
30/04/2009

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

03/12/2009

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designada Relatora, Dep. Cida Diogo (PT-RJ)
08/11/2010

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pela Deputada Cida Diogo (PT-RJ). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Cida Diogo (PT-RJ), pela aprovação. Inteiro teor
31/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
08/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ 144/2011, pelo Dep. Carlos Bezerra, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
16/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-144/2011. Inteiro teor
14/04/2011

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designada Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ)
18/04/2011

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 19/04/2011)
28/04/2011

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

30/08/2011

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CSSF, pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
01/09/2011

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 02/09/2011)
20/09/2011

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

13/11/2013

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Arnaldo Faria de Sá.
19/11/2013

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Prazo de Vista Encerrado
27/11/2013

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 10:50 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
29/11/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
29/11/2013

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP.
04/12/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 05/12/13 PÁG 57933 COL 01, Letra A. Inteiro teor
19/03/2014

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designado Relator, Dep. Laercio Oliveira (SDD-SE)
20/03/2014

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 21/03/2014)
03/04/2014

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

24/04/2014

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Laercio Oliveira (SDD-SE). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Laercio Oliveira (SDD-SE), pela rejeição deste e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família. Inteiro teor
01/07/2014

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Envio de proposições pendentes de parecer à Comissão seguinte ou ao Plenário n. 10474/2014, pelo Deputado Ricardo Izar (PSD-SP), que: "Requer, nos termos do art. 52, § 6º, do Regimento Interno, a remessa do Projeto de Lei nº 3.783, de 2008 à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania". Inteiro teor
07/07/2014

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 10.474/2014, conforme despacho do seguinte teor: "Concedo o prazo adicional de dez sessões à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, para votar o Parecer relativo ao Projeto de Lei n. 3.783/2008, após o que deverá ser remetido à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania - CCJC, na forma do art. 52, § 6º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se."
09/07/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CTASP o Ofício 1245/14 - SGM/P concedendo prazo de dez sessões para que a comissão voto o parecer a este projeto, com cópia do REQ 10474/14.
09/07/2014

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebido Ofício nº 1245/2014 - SGM/P que comunica haver exarado prazo de dez sessões para apreciação do Projeto de Lei e posterior envio à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
05/11/2014

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Policarpo.
07/11/2014

Mesa Diretora ( MESA )

  • Expirado o prazo adicional de dez sessões concedido em despacho proferido no dia 7 de julho do corrente ano por esta Presidência no Requerimento n. 10.474/2014, determino, com base no art. 52, § 6º, do RICD, o envio do Projeto de Lei n. 3.783/2008 à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, a seguinte na ordem do despacho inicial de distribuição, transferindo-se ao Plenário, em consequência, a competência para apreciá-lo. Publique-se. Oficie-se.

    [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 3.783/2008: À CSSF, à CTASP e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. . Regime de tramitação: ordinário] Inteiro teor
10/11/2014

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 10785/2014, pelo Deputado Silvio Costa (PSC-PE), que: "Requer, nos termos regimentais apontados, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 5.659, de 2009 com o Projeto de Lei nº 3.783, de 2008". Inteiro teor
11/11/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CTASP o Memorando nº 116/14 - COPER solicitando a devolução deste. Inteiro teor
11/11/2014

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Prazo de Vista Encerrado
12/11/2014

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta "ex officio".
12/11/2014

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Devolução à CCP, em razão do Memo 116/14
13/11/2014

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
14/11/2014

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 10785/2014, conforme o despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 10.785/2014, nos termos dos arts. 142 e 143, II, "b", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para determinar a apensação do Projeto de Lei n. 5.936/2009 e de seus apensos - dentro os quais o Projeto de Lei n. 5.659/2013 - ao Projeto de Lei n. 3.783/2008. Publique-se. Oficie-se". Inteiro teor
18/11/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CCJC o Memorando nº 126/14 - COPER informando sobre a apensação do P 5936/09 a este. Inteiro teor
31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
06/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-132/2015. Inteiro teor
20/03/2015

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designada Relatora, Dep. Moema Gramacho (PT-BA)
13/05/2015

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pela Deputada Moema Gramacho (PT-BA). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Moema Gramacho (PT-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com Subemendas; do PL 5787/2013, do PL 7136/2014, do PL 5936/2009, com emendas, do PL 989/2011, com emenda, e do PL 5659/2013, com emendas, apensados; e pela injuridicidade do PL 5665/2013, apensado. Inteiro teor
21/05/2015

Mesa Diretora ( MESA )

25/05/2015

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvida à Relatora, Dep. Moema Gramacho (PT-BA), em virtude de novo apensado.
17/06/2015

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pela Deputada Moema Gramacho (PT-BA). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Moema Gramacho (PT-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com Subemendas, do PL 5936/2009, com emendas, do PL 1522/2015, com emenda, do PL 989/2011, com emenda, do PL 5659/2013, com emendas, do PL 5787/2013, e do PL 7136/2014, apensados; e pela injuridicidade do PL 5665/2013, apensado. Inteiro teor
22/06/2015

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvida à Relatora, Dep. Moema Gramacho (PT-BA)
30/06/2015

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pela Deputada Moema Gramacho (PT-BA). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Moema Gramacho (PT-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda, do PL 5936/2009, com emendas, do PL 1522/2015, com emenda, do PL 989/2011, com emenda, do PL 5659/2013, com emendas, do PL 5787/2013, e do PL 7136/2014, apensados, e pela injuridicidade do PL 5665/2013, apensado. Inteiro teor
14/07/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 2.335/2015, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 2.335/2015. Apense-se ao Projeto de Lei n. 3.829/1997 o Projeto de Lei n. 3.783/2008, em razão da conexão com o Projeto de Lei n. 5.787/2013 que tramita apensado ao bloco, nos termos do art. 142, caput, combinado com o art. 143, II, b, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Revejo, por conseguinte, o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 3.829/1997 para incluir a Comissão de Seguridade Social e Família.Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 3.829/1997: À CSSF, à CTASP e CCJC (art. 54, do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Ordinária.]” Inteiro teor
15/07/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CCJC o Memorando nº 178/15 - COPER solicitando a devolução deste. Inteiro teor
16/07/2015

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolução à CCP.
31/01/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido ao arquivamento do PL 3829/1997 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 3783/2008 do PL 3829/1997, permanecendo a matéria distribuída às comissões de Seguridade Social e Família; Trabalho, de Administração e Serviço Público; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD), Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) e na situação em que se encontrava.
  • Devido ao arquivamento do PL 3829/1997 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 3829/1997 o PL 995/2019 e o PL 4281/2019, e, em seguida, apense-os ao PL 3783/2008.
31/01/2023

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • [PARECER DADO AO PL 3829/1997 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 3783/2008, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP LUIZ ANTONIO FLEURY, COM EMENDA. Inteiro teor
31/01/2023

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • [PARECER DADO AO PL 3829/1997 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 3783/2008, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do Relator, Dep. Bernardo Ariston (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com emendas. Inteiro teor
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  • 12/11/2014 - 10h00

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  • 05/11/2014 - 10h00

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    Reunião Deliberativa Ordinária

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