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PL 5936/2009 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Apresentação
01/09/2009

Ementa
Altera a redação da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para vedar a dispensa arbitrária ou sem justa causa do trabalhador cuja esposa ou companheira gestante não goze do mesmo benefício.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
14/11/2014 Deferido o Requerimento n. 10785/2014, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 10.785/2014, nos termos dos arts. 142 e 143, II, “b”, do . Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para determinar a apensação do Projeto de Lei n. 5.936/2009 e de seus apensos - dentro os quais o Projeto de Lei n. 5.659/2013 - ao Projeto de Lei n. 3.783/2008. Publique-se. Oficie-se”.

Apensados

Apensados ao PL 5936/2009 ( 13 )

  • PL 989/2011
  • ;  PL 5787/2013 (1)
  • ,  PL 5628/2016
  • ;  PL 5665/2013 (2)
  • ,  PL 4492/2016
  • ,  PL 7438/2017
  • ;  PL 5659/2013 (6)
  • ,  PL 7136/2014 (1)
  • ,  PL 2040/2015
  • ,  PL 6602/2016
  • ,  PL 9738/2018 (1)
  • ,  PL 3695/2019
  • ,  PL 2685/2019

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Seguridade Social e Família   ( CSSF ) 10/04/2014 - Parecer do Relator, Dep. Paulo Rubem Santiago (PDT-PE), pela rejeição deste, do PL 989/2011, e do PL 5787/2013, apensados, e pela aprovação do PL 5665/2013, apensado. Inteiro teor

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público   ( CTASP ) -

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania   ( CCJC ) -

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
01/09/2009

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Sabino Castelo Branco (PTB-AM). Inteiro teor
16/09/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Às Comissões de
    Seguridade Social e Família;
    Trabalho, de Administração e Serviço Público e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
17/09/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 18/09/09 PÁG 50925 COL 02. Inteiro teor
17/09/2009

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF.
22/10/2009

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designado Relator, Dep. Pepe Vargas (PT-RS)
23/10/2009

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 27/10/2009)
04/11/2009

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
18/05/2010

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Pepe Vargas (PT-RS). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Pepe Vargas (PT-RS), pela aprovação, com emenda. Inteiro teor
31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
23/03/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apresentação do REQ 915/2011, pelo Dep. Sabino Castelo Branco, que solicita o desarquivamento de proposição. DCD 05 04 11 PAG 15114 COL 02. Inteiro teor
30/03/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-915/2011. DCD 05 04 11 PAG 15114 COL 02. Inteiro teor
04/05/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

08/07/2011

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CSSF, pelo Dep. Pepe Vargas Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Pepe Vargas (PT-RS), pela aprovação deste, e do PL 989/2011, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
11/07/2011

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 12/07/2011)
03/08/2011

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
12/04/2012

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designado Relator, Dep. Angelo Vanhoni (PT-PR)
03/05/2012

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5141/2012, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que: "Solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 5.936, de 2009, e 1.780, de 2007". Inteiro teor
04/07/2012

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5679/2012, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 5.936, de 2009 (e seu apenso) com o Projeto de Lei nº 1.463, de 2011". Inteiro teor
07/08/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Indeferido o REQ 5679/12, conforme despacho do seguinte teor:"Indefiro, nos termos do art. 142, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por entender que não há correlação apta a justificar a apensação do PL n. 1.463/2011 ao PL n. 5.936/2009. Publique-se. Oficie-se."
02/04/2013

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Devolvida sem Manifestação.
25/04/2013

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designado Relator, Dep. Paulo Rubem Santiago (PDT-PE)
02/07/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

18/09/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 8633/2013, pelo Deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), que: "Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 5.665, de 2013 e 5.787, de 2013".
09/10/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apense-se a este(a) o(a) PL-5665/2013. Inteiro teor
  • Deferido o Requerimento n. 8.633/2013, conforme despacho no seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 8.633/2013. Apense-se, pois, nos termos do art. 142, caput, e do art. 143, inciso II, alínea “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei n. 5.665/2013 ao Projeto de Lei n. 5.936/2009, proposição a que se encontra apensado o Projeto de Lei n. 5.787/2013. Publique-se. Oficie-se”.
15/10/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CSSF o Memorando nº 200/13 - COPER, solicitando apensação do PL nº 5.665/13 ao de nº 5.936/09. Inteiro teor
01/04/2014

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CSSF, pelo Deputado Paulo Rubem Santiago (PDT-PE). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Paulo Rubem Santiago (PDT-PE), pela rejeição deste, do PL 989/2011, e do PL 5665/2013, apensados, e pela aprovação do PL 5787/2013, apensado. Inteiro teor
08/04/2014

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Paulo Rubem Santiago (PDT-PE)
10/04/2014

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CSSF, pelo Deputado Paulo Rubem Santiago (PDT-PE). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Paulo Rubem Santiago (PDT-PE), pela rejeição deste, do PL 989/2011, e do PL 5787/2013, apensados, e pela aprovação do PL 5665/2013, apensado. Inteiro teor
29/04/2014

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 10077/2014, pelo Deputado Sabino Castelo Branco (PTB-AM), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei n.º 5936/2009, do PL 989/2011, do PL 5787/2013 e do PL 5665/2013, em tramitação na Comissão de Seguridade Social e Família". Inteiro teor
12/05/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Indefiro o Requerimento n. 10077/2014, conforme despacho do seguinte teor: Indefiro, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o Requerimento n. 10.077/2014, porquanto os Projetos de Lei n. 5.936/2009, 989/2011, 5.665/2013 e 5.787/2013 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se.
14/05/2014

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento do deputado Alexandre Roso.
21/05/2014

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento do deputado Alexandre Roso.
14/07/2014

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 10518/2014, pelo Deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), que: "Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei n.ºs 5.659, de 2013 e 5.936, de 2009, ambos sob análise da Comissão de Seguridade Social e Família". Inteiro teor
18/07/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 10518/2014, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 10.518/2014. Apense-se o Projeto de Lei n. 5.659/2013 ao Projeto de Lei n. 5.936/2009, em razão da conexão com o Projeto de Lei n. 5.787/2013 que tramita apensado ao bloco, nos termos do art. 142, caput, e do art. 143, inciso II, alínea “b”, do . Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se” Inteiro teor
21/07/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CSSF o Memorando nº 95/14 - COPER solicitando apensar o PL 5659/13 ao de nº 5936/09. Inteiro teor
05/08/2014

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Paulo Rubem Santiago (PDT-PE)
14/11/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 10785/2014, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 10.785/2014, nos termos dos arts. 142 e 143, II, “b”, do . Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para determinar a apensação do Projeto de Lei n. 5.936/2009 e de seus apensos - dentro os quais o Projeto de Lei n. 5.659/2013 - ao Projeto de Lei n. 3.783/2008. Publique-se. Oficie-se”. Inteiro teor
18/11/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CSSF o Memorando nº 125/14 - COPER solicitando a devolução deste. Inteiro teor
20/11/2014

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Devolução à CCP
25/11/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-989/2011, PL-5787/2013, PL-5665/2013, PL-7136/2014, PL-5659/2013 apensadas.
31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
06/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-132/2015. Inteiro teor
Sessões e Reuniões
  • 11/06/2014 - 09h30

    Comissão de Seguridade Social e Família

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 21/05/2014 - 09h30

    Comissão de Seguridade Social e Família

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 14/05/2014 - 09h30

    Comissão de Seguridade Social e Família

    Reunião Deliberativa Ordinária