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PL 3721/2008 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformada(o) em norma jurídica


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
09/07/2008

Ementa
Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2008, com o objetivo de fomentar as exportações do País.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 64, CF)


Despacho atual:

Data Despacho
10/07/2008 Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência art. 64 CF Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): de 10/07/2008 a 06/09/2008. Sobresta a pauta a partir de: 07/09/2008. 10/07/2008

Última Ação Legislativa

Data Ação
30/10/2008 Mesa Diretora ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 1.827/08 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
09/07/2008

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei. Inteiro teor
  • Apresentação da MSC 496/2008, do Poder Executivo, que "submete à deliberação do Congresso Nacional Projeto de Lei que "Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2008, com o objetivo de fomentar as exportações do País"." Inteiro teor
09/07/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): de 10/07/2008 a 06/09/2008. Sobresta a pauta a partir de: 07/09/2008.
09/07/2008

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Publicação Inicial no DCD de 10/7/2008.
10/07/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
    Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Urgência art. 64 CF Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
10/07/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 11/07/08 PÁG 32419 COL 01 Inteiro teor
10/07/2008

Plenário ( PLEN )

  • Prazo de emendamento em plenário (5 sessões ordinárias a partir de 11/07/2008)
10/07/2008

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
10/07/2008

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
10/07/2008

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Recebimento pela CDEIC.
  • Designado Relator, Dep. Miguel Corrêa (PT-MG)
16/07/2008

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ)
17/07/2008

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Andre Vargas (PT-PR)
12/08/2008

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da REQ 3068/2008, pelo Dep. José Aníbal e outros, que "requer urgência para apreciação do Projeto de Lei n. 3721, de 2008." Inteiro teor
12/08/2008

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Encerramento automático do Prazo de emendamento em plenário
13/08/2008

Plenário ( PLEN )

  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 3068/2008 => PL 3721/2008.
  • Aprovado requerimento n. 3068/2008 do Sr. José Aníbal que requer urgência para apreciação do Projeto de Lei n. 3721, de 2008.
13/08/2008

Plenário ( PLEN ) - 14:30 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 14:30)
  • Designado Relator, Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS), para proferir o parecer pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS), pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, que conclui pela aprovação deste. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. Arnaldo Madeira (PSDB-SP), para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Arnaldo Madeira (PSDB-SP), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. Magela (PT-DF), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Magela (PT-DF), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
  • Encerrada a discussão.
  • O Projeto foi emendado. Foram apresentadas 4 emendas de Plenário.
  • Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS), pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, que conclui pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs 1 a 4. Inteiro teor
  • Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Arnaldo Madeira (PSDB-SP), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária das Emendas de Plenário de nºs 1, 3 e 4; pela inadequação financeira e orçamentária da Emenda de Plenário de nº 2; e , no mérito, pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs 1 a 4. Inteiro teor
  • Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Magela (PT-DF), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas de Plenário de nºs 1 a 4. Inteiro teor
  • Votação em turno único.
  • Rejeitadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 4, com pareceres contrários.
  • Aprovado o Projeto de Lei nº 3.721, de 2008.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Magela (PT-DF). Inteiro teor
  • A Matéria vai ao Senado Federal. (PL 3.721-A/08)
28/08/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 470/08/PS-GSE.
19/09/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 1.508/08 (SF) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção.
06/10/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 11793/2008. DOU 07/10/08 PÁG 01 COL 01.
30/10/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 1.827/08 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.
05/03/2009

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Devolução à CCP
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