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PL 3671/2008 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

Origem: SUG 256/2006 CLP


Identificação da Proposição

Autor
Comissão de Legislação Participativa

Apresentação
03/07/2008

Ementa
Regulamenta o art. 29, Inciso I, da Constituição Federal, estabelecendo ao Estado e Município direito de legislar sobre temas privativos da União, em razão da omissão federal em não legislar sobre o tema.

Dados Complementares:
Regulamenta o art. 29, inciso l, da Constituição Federal de 1988.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
.


Despacho atual:

Data Despacho
10/07/2008 Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no artigo 137, § 1º, incisos I e II, alínea "b", do RICD, c/c art. 22, parágrafo único, da Constituição. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se.
DCD de 11/07/08 PÁG 32391 COL 02 Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
15/08/2008 Mesa Diretora ( MESA )
Devolvido ao Autor, nos termos do § 1º do artigo 137 do RICD.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
03/07/2008

Plenário ( PLEN )

03/07/2008

Mesa Diretora ( MESA )

10/07/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no artigo 137, § 1º, incisos I e II, alínea "b", do RICD, c/c art. 22, parágrafo único, da Constituição. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se.
    DCD de 11/07/08 PÁG 32391 COL 02 Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
  • Devolvido ao autor, nos termos do § 1º do art. 137 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 137 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 11/07/2008)
14/08/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
15/08/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devolvido ao Autor, nos termos do § 1º do artigo 137 do RICD.
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