Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no artigo 137, § 1º, incisos I e II, alínea "b", do RICD, c/c art. 22, parágrafo único, da Constituição. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se.
DCD de 11/07/08 PÁG 32391 COL 02