Projeto da CLP amplia poder dos estados para legislar

04/07/2008 - 20:45  

A Comissão de Legislação Participativa aprovou, na quarta-feira (2), sugestão do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul (MG) que permite, aos estados e municípios, legislar de forma adicional sobre assuntos exclusivos da União, quando não houver legislação sobre o tema. Caso haja, prevalecerão as regras do União. Também fica considerado como assunto local o que não passar dos limites territoriais do estado ou do município.

A sugestão foi transformada no Projeto de Lei 3671/08, de autoria da comissão, que será distribuído para análise pelas comissões técnicas da Câmara.

Para o relator da matéria, deputado Leonardo Monteiro (PT-MG), a proposta valoriza os estados e municípios. Segundo ele, os temas não regulados pela União podem ser resolvidos nos próprios municípios. "Um pacto federativo forte depende de um Estado descentralizado, que dê autonomia aos entes federativos, inclusive para legislar", defendeu.

Multas de trânsito
A proposta estabelece também que o parcelamento de multas de trânsito será de responsabilidade do estado ou município responsável pela emissão da multa. "Os estados e municípios querem parcelar e os motoristas gostam da idéia, mas o Supremo Tribunal Federal tem prejudicado a população por causa da omissão da União", argumentou o deputado.

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Reportagem - Adriana Resende
Colaboração - Vicente Melo
Edição - Renata Tôrres

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