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REC 186/2008 => REQ 2882/2008 => PL 261/2007 Inteiro teor
Recurso contra apensação/desapensação de proposição (Art. 142, I, RICD)


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Antonio Carlos Mendes Thame - PSDB/SP

Apresentação
24/06/2008

Ementa
Interponho Recurso ao Plenário da Câmara dos Deputados da decisão proferida pelo Presidente da Câmara dos Deputados indeferindo a apensação de projetos de lei, por alegada intempestividade do requerimento, conforme Of. n.º 776/SGM/P, datado 18 de junho de 2008.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Despacho atual:

Data Despacho
15/03/2016 Decisão da Presidência: Tendo em vista o arquivamento definitivo, ou a transformação em norma jurídica das respectivas proposições principais, determino o arquivamento dos Recursos de nºs 123/2007, 186/2008 e 51/2015, por perda de objeto. Publique-se. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
15/03/2016 Mesa Diretora ( MESA )
Decisão da Presidência: Tendo em vista o arquivamento definitivo, ou a transformação em norma jurídica das respectivas proposições principais, determino o arquivamento dos Recursos de nºs 123/2007, 186/2008 e 51/2015, por perda de objeto. Publique-se.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
24/06/2008

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Recurso nº 186 de 2008, pelo Deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP) que: Interponho Recurso ao Plenário da Câmara dos Deputados da decisão proferida pelo Presidente da Câmara dos Deputados indeferindo a apensação de projetos de lei, por alegada intempestividade do requerimento, conforme Of. n.º 776/SGM/P, datado 18 de junho de 2008. Inteiro teor
02/07/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Submeta-se ao Plenário, nos termos do art. 142, I, do RICD. Publique-se. Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
07/07/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 08/07/08 PÁG 31583 COL 01. Inteiro teor
15/03/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Decisão da Presidência: Tendo em vista o arquivamento definitivo, ou a transformação em norma jurídica das respectivas proposições principais, determino o arquivamento dos Recursos de nºs 123/2007, 186/2008 e 51/2015, por perda de objeto. Publique-se. Inteiro teor
  • Arquivado
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