Versões para impressão

REQ 2882/2008 => PL 261/2007 Inteiro teor
Requerimento de Apensação


Situação: Tramitação Finalizada

Acessório de:


Identificação da Proposição

Autor
Antonio Carlos Mendes Thame - PSDB/SP

Apresentação
11/06/2008

Ementa
Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei n.º 261, de 2007, e o n.º 3.535, de 2008.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
.


Despacho atual:

Data Despacho
18/06/2008 Indefiro a apensação requerida, por intempestividade (art. 142, parágrafo único do RICD), uma vez que o PL 261/07 já possui parecer de mérito. Oficie-se e, após, publique-se.
DCD de 19/06/08 PÁG 27839 COL 01. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
18/06/2008 Mesa Diretora ( MESA )
Indefiro a apensação requerida, por intempestividade (art. 142, parágrafo único do RICD), uma vez que o PL 261/07 já possui parecer de mérito. Oficie-se e, após, publique-se.
DCD de 19/06/08 PÁG 27839 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 1 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
11/06/2008

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 2882/2008, pelo Deputado Antonio Carlos Mendes Thame, que "Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei n.º 261, de 2007, e o n.º 3.535, de 2008". Inteiro teor
18/06/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indefiro a apensação requerida, por intempestividade (art. 142, parágrafo único do RICD), uma vez que o PL 261/07 já possui parecer de mérito. Oficie-se e, após, publique-se.
    DCD de 19/06/08 PÁG 27839 COL 01. Inteiro teor
24/06/2008

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Recurso nº 186 de 2008, pelo Deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP) que: Interponho Recurso ao Plenário da Câmara dos Deputados da decisão proferida pelo Presidente da Câmara dos Deputados indeferindo a apensação de projetos de lei, por alegada intempestividade do requerimento, conforme Of. n.º 776/SGM/P, datado 18 de junho de 2008. Inteiro teor
15/03/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Decisão da Presidência: Tendo em vista o arquivamento definitivo, ou a transformação em norma jurídica das respectivas proposições principais, determino o arquivamento dos Recursos de nºs 123/2007, 186/2008 e 51/2015, por perda de objeto. Publique-se.
  Versões para impressão