REC 186/2008 => REQ 2882/2008 => PL 261/2007 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 02/07/2008 |
Submeta-se ao Plenário, nos termos do art. 142, I, do RICD. Publique-se. Inteiro teor |
| 15/03/2016 |
Decisão da Presidência: Tendo em vista o arquivamento definitivo, ou a transformação em norma jurídica das respectivas proposições principais, determino o arquivamento dos Recursos de nºs 123/2007, 186/2008 e 51/2015, por perda de objeto. Publique-se. Inteiro teor |