Mesa Diretora ( MESA )

• Recebido Ofício nº 787/2008 (SF) que encaminha, para ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei do Senado nº 424, de 2007, de autoria da Senadora Lúcia Vânia, que "Acrescenta parágrafos ao art. 49 da Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, renumerando o atual parágrafo único, para impor ao fornecedor a obrigação de advertir o consumidor, de forma clara e destacada, do direito de arrependimento previsto no art. 49 e dá outras providências". Inteiro teor

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 21/06/08 PÁG 28486 COL 01. Inteiro teor

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

• Designado Relator, Dep. Jefferson Campos (PTB-SP)

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 2 emendas. Emendas ao Projeto

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

• Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CDC, pelo Dep. Jefferson Campos Inteiro teor

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

• Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CDC, pelo Dep. Jefferson Campos Inteiro teor
• Parecer com Complementação de Voto, Dep. Jefferson Campos (PTB-SP), pela aprovação deste, e pela rejeição da Emenda 1/2008 da CDC, e da Emenda 2/2008 da CDC. Inteiro teor
• Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• Recebimento pela CCJC.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• Designado Relator, Dep. Bernardo Ariston (PMDB-RJ)

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. José Genoíno Inteiro teor
• Parecer do Relator, Dep. José Genoíno (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo, deste e das emendas da CDC; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda 1/2008, rejeitada na CDC; e pela inconstitucionalidade da Emenda 2/2008, rejeitada na CDC. Inteiro teor

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 09/08/2011)

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• Devolvida sem Manifestação.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 15/06/2018)

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Hildo Rocha (MDB-MA). Inteiro teor
• Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas da Comissão de Defesa do Consumidor. Inteiro teor