| EMC 1/2008 CDC => PL 3573/2008 |
Emenda na Comissão |
03/07/2008 |
Paes Landim |
Acrescenta parágrafos ao art. 49 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, renumerando o atual parágrafo único, para impor ao fornecedor a obrigação de advertir o consumidor, de forma clara e destacada, do direito de arrependimento previsto no art. 49 e dá outras providências.
Inteiro teor
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| EMC 2/2008 CDC => PL 3573/2008 |
Emenda na Comissão |
07/07/2008 |
Paes Landim |
Acrescenta parágrafos ao art. 49 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, renumerando o atual parágrafo único, para impor ao fornecedor a obrigação de advertir o consumidor, de forma clara e destacada, do direito de arrependimento previsto no art. 49 e dá outras providências.
Inteiro teor
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| EMR 1 CDC => PL 3573/2008 |
Emenda de Relator |
29/10/2008 |
Jefferson Campos |
Inteiro teor
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