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PL 3516/2008 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada; Arquivada

Identificação da Proposição

Autor
Bruno Rodrigues - PSDB/PE

Apresentação
04/06/2008

Ementa
Consolida a legislação brasileira de telecomunicações e de radiodifusão.

Dados Complementares:
Projeto lei de consolidação apresentado nos termos da Lei Complementar nº 95 de 1998.

Indexação

Consolidação legislativa, telecomunicações, radiodifusão, deveres, Poder Público, usuário, criação, órgão regulador, Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), competência, Conselho Consultivo, Conselho Diretor, Ouvidoria, atividade, controle, ato normativo, receita, arrecadação, Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel), taxas, fiscalização, instalação, funcionamento, receita, aplicação de recursos, Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), universalização, serviço de telecomunicações, Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações (FUNTTEL), incentivo, inovação tecnológica, capacitação profissional, indústria, telecomunicações. _ Organização, serviço de telecomunicações, estação de telecomunicação, serviço de valor adicionado, classificação, modalidade de licitação, consulta, pregão, contratação, contrato, concessão, permissão, autorização, concessionária, permissionária, prazo máximo, prestação de serviço, Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), aprovação, cisão, incorporação, transferência, controle societário, reestruturação, empresa de telecomunicações, proibição, fusão, serviço móvel, serviço telefônico fixo comutado, fixação, reajuste, desconto, tarifas, política tarifária, intervenção, extinção, implantação, funcionamento, interconexão, rede, telecomunicações, terminal de telecomunicações, utilização, satélite brasileiro, satélite estrangeiro, radiofrequência, radiocomunicação, penalidade administrativa, infração, atividade clandestina. _ Critérios, segurança pública, interceptação, escuta telefônica, gravação, telefone, comunicação, informática, teleinformática, decisão judicial, requerimento, autoridade policial, representante, Ministério Público, investigação criminal, caracterização, crime, falta, autorização judicial, quebra, segredo de justiça, exigência, empresa operadora, telefone celular pré-pago, cadastramento, dados pessoais, usuário, descumprimento, penalidade, prestador de serviço, estabelecimento comercial, proprietário, notificação, roubo, extravio, transferência, titularidade, divulgação, lista telefônica. _ Competência, Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), concessão, serviço de telecomunicações, televisão via cabo, objetivo, prestador de serviço, canal de televisão, distribuição, sinal, assinante, direitos, deveres, operador de TV, pagamento, remuneração, publicidade, assinatura. _Competência privativa, União Federal, Ministério das Comunicações, definição, concessão de uso, permissão, autorização, serviço, radiodifusão, emissora, rádio, televisão, televisão educativa, radiodifusão comunitária, rádio comunitária, concessionário, Estado (ente federado), Município, universidade, fundação pública, empresa de telecomunicações, propriedade, brasileiros, proibição, televisão pública, propaganda, representação política, partido político, limitação, participação, estrangeiro, brasileiro naturalizado, empresa jornalística, percentual, capital social, penalidade, infrator, declaração, perempção, caducidade, obrigatoriedade, aparelho eletrônico, dispositivo de segurança, bloqueio, programa, sexo, violência, classificação, indicação, programação. _Revogação, Código Brasileiro de Telecomunicações, Lei do Fistel, Lei da TV a Cabo, Lei da Escuta Telefônica, Lei Geral das Telecomunicações, Lei das Rádios Comunitárias, Lei do Fust, Lei do Funtel, Lei do Bloqueador de TV.

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial

Despacho atual:

Data	Despacho
06/06/2008	Encaminhe-se ao Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis e à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nos termos dos artigos 212 e 213 do Regimento Interno. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial. Inteiro teor

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
04/06/2008	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Bruno Rodrigues (PSDB-PE). Inteiro teor
06/06/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Encaminhe-se ao Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis e à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nos termos dos artigos 212 e 213 do Regimento Interno. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial. Inteiro teor Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
16/06/2008	GT - Consolidação da Legislação Brasileira ( GTCL ) Recebimento pela GTCL.
10/07/2008	GT - Consolidação da Legislação Brasileira ( GTCL ) Designado Relator, Dep. José Mentor (PT-SP)
16/09/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Encaminhado (PL 3516/08) à Publicação no Diário Oficial da União de 17/07/2008, seção 1, e no Suplemento ao DCD nº 152, 17 09 08 PAG 04 COL 01. (Art. 212, §2º, RICD). Inteiro teor Prazo para recebimento de sugestões a Projetos de Consolidação (30 dias a partir de 17/09/2008 - Art. 212, § 2º do RICD).
29/10/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Encerramento automático do prazo para recebimento de sugestões a Projetos de Consolidação. Foram apresentadas 33 sugestões.
09/06/2010	GT - Consolidação da Legislação Brasileira ( GTCL ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta, de ofício.
08/06/2010	GT - Consolidação da Legislação Brasileira ( GTCL ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 GTCL, pelo Deputado José Mentor (PT-SP). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. José Mentor (PT-SP), pela aprovação, na forma do Substitutivo apresentado. Inteiro teor
16/09/2009	GT - Consolidação da Legislação Brasileira ( GTCL ) Aprovado requerimento n. 16/2009 do Sr. José Mentor que requer a realização de Seminário para discussão do PL nº 3.516/2008, que "consolida a legislação brasileira de telecomunicações e radiodifusão".
15/09/2009	GT - Consolidação da Legislação Brasileira ( GTCL ) Apresentação do REQ 16/2009 GTCL, pelo Dep. José Mentor, que "requer a realização de Seminário para discussão do PL nº 3.516/2008, que "consolida a legislação brasileira de telecomunicações e radiodifusão"." Inteiro teor
02/09/2009	GT - Consolidação da Legislação Brasileira ( GTCL ) Aprovado requerimento n. 15/2009 do Sr. José Mentor que requer a realização de Audiência Pública para discutir o PL nº 3516/2008, que consolida matéria referente aTelecomunicação e Radiodifusão.
01/09/2009	GT - Consolidação da Legislação Brasileira ( GTCL ) Apresentação do REQ 15/2009 GTCL, pelo Dep. José Mentor, que "requer a realização de Audiência Pública para discutir o PL nº 3516/2008, que consolida matéria referente aTelecomunicação e Radiodifusão." Inteiro teor
31/01/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
02/02/2012	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Ao Arquivo - Memorando nº 07/12 - COPER Inteiro teor

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