PL 3318/2008 Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Acessóri de:
Identificação da Proposição
Apresentação
23/04/2008
Ementa
Altera o § 4º do art. 29 do Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, que "dispõe sobre a proteção e estímulo à pesca e dá outras providências", de forma a possibilitar que pessoas com mais de 60 anos fiquem dispensadas do pagamento da taxa anual para o exercício da pesca amadora.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
06/05/2008 | Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA
)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 2 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 6 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 4 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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23/04/2008 |
Plenário ( PLEN )
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06/05/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/05/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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08/05/2008 |
AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DES. RURAL ( CAPADR )
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29/05/2008 |
AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DES. RURAL ( CAPADR )
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30/05/2008 |
AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DES. RURAL ( CAPADR )
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24/06/2008 |
AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DES. RURAL ( CAPADR )
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18/07/2008 |
AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DES. RURAL ( CAPADR )
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03/09/2008 |
AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DES. RURAL ( CAPADR ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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04/09/2008 |
AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DES. RURAL ( CAPADR )
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04/09/2008 |
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
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04/09/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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01/12/2008 |
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
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03/12/2008 |
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
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04/02/2009 |
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
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01/04/2009 |
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
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28/05/2009 |
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
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22/06/2009 |
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
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04/11/2009 |
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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05/11/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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05/11/2009 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
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05/11/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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09/11/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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19/11/2009 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
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20/11/2009 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
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10/12/2009 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
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27/05/2010 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
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25/11/2010 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
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15/12/2010 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
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31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/03/2011 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
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23/03/2011 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
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27/03/2012 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
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09/04/2012 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
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22/03/2013 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
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02/04/2013 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/02/2015 |
Plenário ( PLEN )
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06/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/04/2015 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
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09/04/2015 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
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17/04/2015 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
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20/05/2015 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
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21/05/2015 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
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10/06/2015 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
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05/04/2016 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
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09/06/2016 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
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17/10/2016 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
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27/03/2017 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
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06/06/2017 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
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07/06/2017 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
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03/04/2018 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/11/2019 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 04/11/2009 - 07h30
Comissão de Seguridade Social e Família
Reunião Deliberativa Ordinária
- 28/10/2009 - 07h30
Comissão de Seguridade Social e Família
Reunião Deliberativa Ordinária
- 21/10/2009 - 07h30
Comissão de Seguridade Social e Família
Reunião Deliberativa Ordinária