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PL 3318/2008 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Autor
Antonio Bulhões - PMDB/SP

Apresentação
23/04/2008

Ementa
Altera o § 4º do art. 29 do Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, que "dispõe sobre a proteção e estímulo à pesca e dá outras providências", de forma a possibilitar que pessoas com mais de 60 anos fiquem dispensadas do pagamento da taxa anual para o exercício da pesca amadora.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
06/05/2008	Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária

Última Ação Legislativa

Data	Ação
31/01/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 2 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 6 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 4 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
23/04/2008	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Antonio Bulhões (PMDB-SP). Inteiro teor
06/05/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
07/05/2008	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 08/05/08 PÁG 19481 COL 01. Inteiro teor
08/05/2008	COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DES. RURA ( CAPADR ) Recebimento pela CAPADR.
29/05/2008	COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DES. RURA ( CAPADR ) Designado Relator, Dep. Cezar Silvestri (PPS-PR)
30/05/2008	COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DES. RURA ( CAPADR ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/06/2008)
24/06/2008	COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DES. RURA ( CAPADR ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
18/07/2008	COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DES. RURA ( CAPADR ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CAPADR, pelo Dep. Cezar Silvestri Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Cezar Silvestri (PPS-PR), pela aprovação. Inteiro teor
03/09/2008	COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DES. RURA ( CAPADR ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer.
04/09/2008	COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DES. RURA ( CAPADR ) Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
04/09/2008	COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF ) Recebimento pela CSSF.
04/09/2008	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação. Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural publicado no DCD de 05/09/08, PÁG 41186 COL 02, Letra A. Inteiro teor
01/12/2008	COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF ) Designada Relatora, Dep. Solange Almeida (PMDB-RJ)
03/12/2008	COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 04/12/2008)
04/02/2009	COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
01/04/2009	COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF ) Devolvida sem Manifestação.
28/05/2009	COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF ) Designado Relator, Dep. Roberto Alves (PTB-SP)
22/06/2009	COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pelo Dep. Roberto Alves Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Roberto Alves (PTB-SP), pela aprovação. Inteiro teor
04/11/2009	COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer.
05/11/2009	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
05/11/2009	COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) Recebimento pela CFT.
05/11/2009	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
09/11/2009	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 10/11/09, PAG 62656 COL 02., Letra B. Inteiro teor
19/11/2009	COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) Designado Relator, Dep. Ilderlei Cordeiro (PPS-AC)
20/11/2009	COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 23/11/2009)
10/12/2009	COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
27/05/2010	COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) Apresentação do Requerimento n. 259/2010, pelo Deputado Ilderlei Cordeiro (PPS-AC), que: "Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Pesca e Aquicultura sobre o impacto orçamentário e financeiro do Projeto de Lei nº 3.318/2008". Inteiro teor
25/11/2010	COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) Devolvida sem Manifestação.
15/12/2010	COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) Designado Relator, Dep. Ricardo Berzoini (PT-SP)
31/01/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
03/02/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQ 62/2011, pelo Dep. Antonio Bulhões, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
15/02/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-62/2011. Inteiro teor
04/03/2011	COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) Reabertura de Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/03/2011)
23/03/2011	COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
27/03/2012	COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) Devolvida sem Manifestação.
09/04/2012	COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) Designado Relator, Dep. Andre Moura (PSC-SE)
22/03/2013	COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) Devolvida sem Manifestação.
02/04/2013	COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) Designado Relator, Dep. Cleber Verde (PRB-MA)
31/01/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. DCD do dia 01/02/15 PÁG 42 COL 01 Suplemento. Inteiro teor
03/02/2015	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 143/2015, pelo Deputado Antonio Bulhões (PRB-SP), que: "Requer o desarquivamento de proposições". Inteiro teor
06/02/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-143/2015. Inteiro teor
07/04/2015	COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) Devolvida sem Manifestação.
09/04/2015	COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) Apresentação do Requerimento n. 17/2015, pelos Deputados Pauderney Avelino (DEM-AM) e Enio Verri (PT-PR), que: "Solicita informações ao Ministro de Estado da Justiça sobre os fatos e as pessoas investigadas na 'Operação Zelotes' da Polícia Federal". Inteiro teor
17/04/2015	COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) Designado Relator, Dep. Pastor Franklin (PTdoB-MG)
20/05/2015	COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) Apresentação do Requerimento n. 49/2015, pelo Deputado Pastor Franklin (PTdoB-MG), que: "Com o propósito de que seja informado o impacto orçamentário-financeiro do Projeto de Lei nº 3.318, de 2008, de autoria do Dep. Antônio Bulhões, que 'Altera o § 4º do art. 29 do Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, que ''dispõe sobre a proteção e estímulo à pesca e dá outras providências'', de forma a possibilitar que pessoas com mais de 60 anos fiquem dispensadas do pagamento da taxa anual para o exercício da pesca amadora'". Inteiro teor
21/05/2015	COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) Encaminhado ofício ao Mininstério da Fazenda.
10/06/2015	COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) Recebida resposta e encaminhada ao relator. Ofício nº 237 - AAP/GM-/MF. Inteiro teor Encaminhado ofício para o Minintério da Pesca e Aquicultura.
05/04/2016	COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) Devolvida sem Manifestação.
09/06/2016	COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) Designado Relator, Dep. Vinicius Carvalho (PRB-SP)
17/10/2016	COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Vinicius Carvalho (PRB-SP), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com emenda. Inteiro teor
27/03/2017	COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) Devolvido ao Relator, Dep. Vinicius Carvalho (PRB-SP), para atualizar a legislação orçamentária.
06/06/2017	COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Vinicius Carvalho (PRB-SP), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 3318/2008; e, no mérito, pela aprovação, com emenda. Inteiro teor
07/06/2017	COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) Recebido o Informativo da CONOF. Inteiro teor
03/04/2018	COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Vinicius Carvalho, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2018)
31/01/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
01/11/2019	COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) Devolução à CCP

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