REQ 49/2015 CFT => PL 3318/2008
Requerimento
Autor:
Pastor Franklin - PTdoB/MG
Ementa:
Com o propósito de que seja informado o impacto orçamentário-financeiro do Projeto de Lei nº 3.318, de 2008, de autoria do Dep. Antônio Bulhões, que "Altera o § 4º do art. 29 do Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, que ''dispõe sobre a proteção e estímulo à pesca e dá outras providências'', de forma a possibilitar que pessoas com mais de 60 anos fiquem dispensadas do pagamento da taxa anual para o exercício da pesca amadora"
