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PL 3310/2008 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Cezar Silvestri - PPS/PR

Apresentação
23/04/2008

Ementa
Altera o art. 10 da Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, e estabelece como infração sanitária, sujeita à penalidades administrativas, o preenchimento de receitas, notificações de receita e de prontuários médicos de maneira ilegível ou que possa induzir o leitor a erro.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
02/05/2008 Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 15/05/2008) 15/05/2008
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/06/2009) 02/06/2009

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
23/04/2008

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Cezar Silvestri (PPS-PR). Inteiro teor
02/05/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Defesa do Consumidor;
    Seguridade Social e Família e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
05/05/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 06 05 08 PAG 18945 COL 01. Inteiro teor
05/05/2008

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Recebimento pela CDC.
13/05/2008

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Dr. Nechar (PV-SP)
14/05/2008

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 15/05/2008)
27/05/2008

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
18/11/2008

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDC, pelo Dep. Dr. Nechar Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Dr. Nechar (PV-SP), pela aprovação. Inteiro teor
03/12/2008

Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
09/12/2008

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
09/12/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
09/12/2008

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF.
12/12/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor publicado no DCD de 13/12/08, PÁG 59177 COL 01, Letra A. Inteiro teor
28/05/2009

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designado Relator, Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ)
01/06/2009

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/06/2009)
10/06/2009

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
07/12/2010

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Otavio Leite (PSDB-RJ). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ), pela aprovação. Inteiro teor
31/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
02/02/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

07/02/2012

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Devolução à CCP
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