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PL 3287/2008 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada; Arquivada

Identificação da Proposição

Autor
Wellington Fagundes - PR/MT

Apresentação
17/04/2008

Ementa
Proíbe a prática do tabagismo pelo motorista em veículos particulares, e de maneira geral nos veículos de transporte coletivo rodoviário e ferroviário, urbano, intermunicipal e interestadual e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
08/09/2011	ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 3.287/2008: CVT e CCJC [art. 54, RICD]. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões [art. 24, II, RICD]. Regime de tramitação: Ordinário. Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 22/09/2011)	21/09/2011

Apensados

Apensados ao PL 3287/2008 ( 4 )

PL 3691/2008

PL 3691/2008

Autor: Dr. Talmir

Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para proibir o motorista de dirigir fumando.
, PL 5091/2009

PL 5091/2009

Autor: Rodrigo Rollemberg

Ementa: Altera o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, para proibir o uso de cigarros e assemelhados quando houver menores de 18 anos no veículo e dá outras providências.

Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 1997.
, PL 6731/2010 (1)

PL 6731/2010

Autor: Marçal Filho

Ementa: Acrescenta inciso ao art. 252 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer infração referente a modo indevido de dirigir veículo automotor.
, PL 1610/2011

PL 1610/2011

Autor: Eleuses Paiva

Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para proibir a utilização de fumo no interior de veículo automotor em movimento.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
17/04/2008	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Wellington Fagundes (PR-MT). Inteiro teor
07/05/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-4846/1994. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência art. 64 CF Inteiro teor Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
08/05/2008	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 09/05/08 PÁG 19854 COL 02 Inteiro teor
06/08/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Requerimento n° 3060, de 2008, pelo Deputado José Otávio Germano (PP-RS), que solicita apensação do PL nº 3691/2008 ao PL nº 4.846/1994.
18/08/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Deferido o Req. 3060/08, conforme despacho do seguinte teor: "DEFIRO, nos termos do art. 142 do RICD. Com efeito, promova-se a apensação do Projeto de Lei n. 3.691/08 ao Projeto de Lei n. 3.287/08, que trata da mesma matéria, que por sua vez já está apensado ao Projeto de Lei n. 4846/94. Oficie-se. Publique-se."
30/04/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL-5091/2009. Inteiro teor
23/02/2010	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL-6731/2010. Inteiro teor
19/04/2010	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 6695/2010, pelo Deputado Marçal Filho (PMDB-MS), que: "Requer a desapensação dos Projetos que especifica". Inteiro teor
08/02/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQ 213/2011, pelo Dep. Wellington Fagundes, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
16/02/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-213/2011porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s). Inteiro teor
06/07/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 2392/2011, pelo Deputado Marçal Filho (PMDB-MS), que solicita desapensação do Projeto Lei 6731/10 do PL 6869/10,
08/09/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Deferido o Req 2392/11 conforme despacho do seguinte teor: ".Defiro o pedido contido no Requerimento n. 2.392/2011. Desapensem-se o Projeto de Lei n. 3.287/2008 e seus apensos (os Projetos de Lei ns. 3.691/2008, 5.091/2009, 6.731/2010 e o apenso deste último [o Projeto de Lei n. 1.610/2011]) do Projeto de Lei n. 4.846/1994, que tramita apensado ao Projeto de Lei n. 6.869/2010, nos termos do art. 142, c.c. o art. 143, inciso II, alínea “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.Em consequência, distribuam-se o Projeto de Lei n. 3.287/2008 e seus apensos às Comissões de Viação e Transportes e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54, RICD), bem como alterem-se o regime de deliberação para sujeitá-lo à apreciação conclusiva pelas comissões e o regime de tramitação para ordinário. Publique-se. Oficie-se. ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 3.287/2008: CVT e CCJC [art. 54, RICD]. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões [art. 24, II, RICD]. Regime de tramitação: Ordinário. Inteiro teor
13/09/2011	Viação e Transportes ( CVT ) Recebimento pela CVT, com as proposições PL-3691/2008, PL-5091/2009, PL-6731/2010, PL-1610/2011 apensadas.
20/09/2011	Viação e Transportes ( CVT ) Designado Relator, Dep. Eduardo Sciarra (DEM-PR)
21/09/2011	Viação e Transportes ( CVT ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 22/09/2011)
03/10/2011	Viação e Transportes ( CVT ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
08/03/2012	Viação e Transportes ( CVT ) Devolvida sem Manifestação.
21/03/2012	Viação e Transportes ( CVT ) Designado Relator, Dep. Jose Stédile (PSB-RS)
23/05/2012	Viação e Transportes ( CVT ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Jose Stédile (PSB-RS). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Jose Stédile (PSB-RS), pela rejeição deste e dos PL's 3.691/08, 5.091/09, 6.731/10 e 1.610/11, apensados. Inteiro teor
30/05/2012	Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer.
31/05/2012	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
04/06/2012	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD de 05/06/12, PÁG 20283 COL 01, Letra A. Inteiro teor
05/06/2012	Mesa Diretora ( MESA ) Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 06/06/2012).
19/06/2012	Mesa Diretora ( MESA ) Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
20/06/2012	Plenário ( PLEN ) Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (parecer contrário da comissão de mérito).
25/07/2012	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Ao Arquivo - Memorando nº 165/12 - COPER Inteiro teor
17/05/2013	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o Requerimento n. 6695/2010, conforme despacho de seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142 do RICD, o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 6.695/2010, por entender que há correlação entre as matérias. Publique-se. Oficie-se."